Decreto 8.092, de 04/09/2013

DECRETO 8.092, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013

(D. O. 05-09-2013)

(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.972, de 29/09/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Decreto 6.972, de 29/09/2009 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Pesca e Aquicultura para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto 7.429, de 17/01/2011, são os especificados no Anexo I.

Decreto 7.429, de 17/01/2011 (Servidor público. Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Cargos. Remanejamento)

Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 6.972, de 29/09/2009, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Decreto 6.972, de 29/09/2009 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura)

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Michel Temer - Miriam Belchior - Marcelo Crivella

ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS PELO Decreto 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

Decreto 7.429, de 17/01/2011 (Servidor público. Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Cargos. Remanejamento)

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MPA P/ A SEGEP/MP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.2	1,27	2	2,54
DAS 101.1	1,00	4	4,00
DAS 102.5	4,50	1	4,50
TOTAL		7	11,04

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto 6.972, de 29/09/2009)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.

UNIDADE	CARGO FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	1	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	3	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

Assessoria de Ação Estratégica eArticulação Institucional	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assistente	102.2

Assessoria Parlamentar e Federativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Secretaria do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca	1	Chefe	101.4
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	2	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
	12		FG-1
	16		FG-2
	32		FG-3

Assessoria de Acompanhamento das Superintendências	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Territórios deAquicultura e Pesca	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Apoio à Fiscalização	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Assistente	102.2

Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Prestação deContas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EMÁGUAS DA UNIÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Aquicultura em Águas da União Continentais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Aquicultura em Águas da União Marinhas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA AQUICULTURA EMESTABELECIMENTOS RURAIS E ÁREAS URBANAS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Aquicultura Continental em Estabelecimentos Rurais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Aquicultura Marinha em Estabelecimentos Rurais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Coordenador	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA INDUSTRIAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Pesca Industrial Oceânica	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Pesca Industrial Continental e Costeira	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA ARTESANAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Pesca Artesanal Continental	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Ordenamentoda Pesca Artesanal Marinha	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE REGISTRO DA PESCA E AQUICULTURA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Registro e Licençasda Pesca Artesanal, Ornamental e Industrial	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Registro da Aquicultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Registro e Licençasda Pesca Amadora	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Controle da Pesca	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Sanidade Pesqueira	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e InformaçõesPesqueiras	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO DA PESCA E AQUICULTURA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE FOMENTO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Incentivo e Apoio ao Crédito	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Pesquisa e Geraçãode Novas Tecnologias da Pesca e Aquicultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Assistência Técnica,Capacitação, Associativismo e Cooperativismo daPesca e Aquicultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Comercializaçãoda Pesca e Aquicultura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DE PESCA E AQUICULTURA	27	Superintendente	101.4
Coordenação	27	Coordenador	101.3
Divisão	27	Chefe	101.2
Serviço	27	Chefe	101.1
Escritórios Regionais	27	Chefe	FG-1
	27		FG-2
	27		FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	5,72	1	5,72	1	5,72
101.6	5,59	4	22,36	4	22,36
101.5	4,50	11	49,50	11	49,50
101.4	3,43	60	205,80	60	205,80
101.3	1,97	64	126,08	64	126,08
101.2	1,27	84	106,68	84	106,68
101.1	1,00	66	66,00	66	66,00
102.5	4,50	2	9,00	2	9,00
102.4	3,43	17	58,31	17	58,31
102.3	1,97	6	11,82@FIM = ModelosdeContrato Modelos de documentos, planilhas e legislação brasileira, prontos para preencher e usar. CNPJ 47.354.884/0001-46 Documentos Modelos Legislação Artigos e guias Conta Planos e preços Criar conta Minha assinatura Suporte Fale conosco Termos de uso Privacidade Acompanhe Facebook WhatsApp © 2026 Modelos de Contrato Documentos em Word e Excel · Atualizados continuamente Pré-visualização do Documento

DECRETO 8.092, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013

ANEXO IDEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS PELO Decreto 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ANEXO II(Anexo II ao Decreto 6.972, de 29/09/2009)

ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS PELO Decreto 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto 6.972, de 29/09/2009)