Decreto 8.115, de 30/09/2013

DECRETO 8.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

(D. O. 01-10-2013)

(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Tributário. IPI. Pis/Pasep e Cofins. Altera o Decreto 6.707, de 23/12/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Decreto 6.707, de 23/12/2008, art. 27 ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Tributário. IPI. Lei 10.833/2003, arts. 58-A a 58-T. Regulamento)
((Conversão da Medida Provisória 413, de 01/01/2008). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 7.070, de 20/12/1982, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/95, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 7.856, de 24/10/1989, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001)
(Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Decreto-lei 1.199/1971 (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Impôsto sobre Produtos Industrializados)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 6.707, de 23/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.707, de 23/12/2008, art. 27 ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Tributário. IPI. Lei 10.833/2003, arts. 58-A a 58-T. Regulamento)

[Art. 27 - [...]

[...]

§ 5º - A partir do ano de 2014, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 6º - As tabelas referidas no § 5º entrarão em vigor nas datas constantes nas Tabelas III A e III B do Anexo IV a este Decreto.] (NR)

Art. 2º

- Fica substituída a Tabela III A do Anexo IV ao Decreto 6.707/2008, pela Tabela III A constante do Anexo a este Decreto.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega

ANEXO
(Anexo IV ao Decreto 6.707, de 23/12/2008)

Decreto 6.707, de 23/12/2008, art. 27 ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Tributário. IPI. Lei 10.833/2003, arts. 58-A a 58-T. Regulamento)

Percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.

Tabela III A

Produto	Código TIPI/Embalagem	Percentual
		A partir de 01/10/2012	A partir de 01/04/2013	A partir de 01/04/2014	A partir de 01/10/2014	A partir de 01/04/2015
1 - Águas minerais artificiais e águasgaseificadas artificiais.	2201.10.00	50,00%	50,00%	50,00%	50,00%	50,00%
	(Todas)
2 - Águas minerais naturais (incluída asnaturalmente gaseificadas)	2201.10.00 Ex 01 2201.10.00 Ex 02	50,00% ou 40,00%(*)	50,00% ou 40,00%(*)	50,00% ou 40,00%(*)	50,00% ou 40,00%(*)	50,00% ou 40,00%(*)
	(Todas)
3 - Águas, incluídas as águas minerais eas águas gaseificadas, adicionadas de açúcarou de outros edulcorantes ou aromatizadas	2202.10.00	53,00%	53,00%	53,00%	53,00%	53,00%
	(PET/plástico Descartável)
4 - Águas, incluídas as águas minerais eas águas gaseificadas, adicionadas de açúcarou de outros edulcorantes ou aromatizadas	2202.10.00	31,88%	31,88%	31,88%	32,56%	33,25%
	(Lata)
5 - Águas, incluídas as águas minerais eas águas gaseificadas, adicionadas de açúcarou de outros edulcorantes ou aromatizadas	2202.10.00	37,19%	37,19%	37,19%	37,99%	38,79%
	(Vidro e Outras embalagens não especificadas)
6 - Águas, incluídas as águas minerais eas águas gaseificadas, adicionadas de açúcarou de outros edulcorantes ou aromatizadas	2202.10.00	53,00%	53,00%	53,00%	53,00%	53,00%
	(PET/plástico Retornável)
7 - Preparações compostas, não alcoólicas(extratos concentrados ou sabores concentrados, para elaboraçãode bebida refrigerante)	2106.90.10 Ex 02	35,00%	35,00%	35,00%	35,00%	35,00%
	(Todas)
8 - Refrescos, Isotônicos, Energéticos.	2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05	53,00%	53,00%	53,00%	53,00%	53,00%
	(PET/Plástico, copos, cartonados e outros nãoespecificados)
9 - Refrescos, Isotônicos, Energéticos.	2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 04, 2202.90.00 Ex 05	31,88%	31,88%	33,75%	35,63%	35,63%
	(Lata e Vidro)
10 - Cervejas de malte e cervejas sem álcool	2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03	37,50%	38,25%	39,80%	40,59%	41,40%
	(Vidro Retornável)
11 - Cervejas de malte e cervejas sem álcool	2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03	40,00%	40,80%	42,45%	43,30%	44,16%
	(Lata)
12 - Cervejas de malte e cervejas sem álcool	2203.00.00 e 2202.90.00 Ex 03	35,00%	35,70%	37,14%	37,89%	38,64%
	(Vidro Descartável e outras embalagens nãoespecificadas)

(*) O percentual será de 50% para as embalagens com capacidade inferior a dez litros e de 40% para embalagens com capacidade igual ou superior a dez litros.

DECRETO 8.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

ANEXO(Anexo IV ao Decreto 6.707, de 23/12/2008)

ANEXO
(Anexo IV ao Decreto 6.707, de 23/12/2008)