DECRETO 8.204, DE 07 DE MARÇO DE 2014

(D. O. 07-03-2014)

Administrativo. Altera o Decreto 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 5.493, de 18/07/2005 (Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos – ProUni)
Lei 11.096, de 13/01/2005 (institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004)
(Arts. 1º - 2º -

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º e no art. 3º da Lei 11.096, de 13/01/2005,

DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 5.493, de 18/07/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 5.493, de 18/07/2005, art. 8º (Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni)
[Art. 8º - As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão.](NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/03/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Henrique Paim Fernandes