DECRETO 8.273, DE 26 DE JUNHO DE 2014

(D. O. 27-06-2014)

(Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Regulamenta o art. 33 da Lei 11.952, de 25/06/2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -
Lei 11.952, de 25/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei 11.952, de 25/06/2009, resolve:

Art. 1º

- Fica renovado por três anos, na forma do art. 33 da Lei 11.952, de 25/06/2009, o prazo relativo à transferência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, em caráter extraordinário, das competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 da referida Lei, mantidas as atribuições do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Lei 11.952, de 25/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Miguel Rossetto