DECRETO 8.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

(D. O. 16-12-2014)

Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • De acordo com a retificação do D.O. de 19/12/2014 (assinaturas)
Decreto 88.777, de 30/09/1983 (Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares - R-200)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-lei 667, de 2/07/1969, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 88.777, de 30/09/1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 21 - [...]
I - da Presidência e da Vice-Presidência da República;
II - Ministério da Defesa;
III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;
IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;
V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça;
VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público;
VII - Ministério da Fazenda; e
VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Ficam revogados os itens 1 a 13 do caput do art. 21 do Decreto 88.777, de 30/09/1983.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 15/12/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Edson Leal Pujol

  • De acordo com a retificação do D.O. de 19/12/2014 (assinaturas)