DECRETO 8.406, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015

(D. O. 23-02-2015)

(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total).

Decreto 88.777, de 30/09/1983 (Regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200))
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-lei 667, de 2/07/1969, Decreta:

Art. 1º

- O Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 88.777, de 30/09/1983, art. 21 (Regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200))
[Art. 21 - [...]
- [...]
VII - Ministério da Fazenda;
VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
IX - Ministério das Cidades.
- [...] ] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 20/02/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Elito Carvalho Siqueira