DECRETO 8.411, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015

(D. O. 25-02-2015)

Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 7.304, de 22/09/2010, art. 60 (Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27, caput, inciso XIX, e art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, e no art. 60 do Anexo I ao Decreto 7.304, de 22/09/2010, Decreta:

Art. 1º

- Fica extinto o Consulado do Brasil em Puerto Suarez, no Estado Plurinacional da Bolívia.

Art. 2º

- Fica criado o Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.

Art. 3º

- A localidade de que trata o art. 2º fica incluída na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o art. 11 do Decreto 71.733, de 18/01/1973, com o Fator de Conversão 10.

Art. 4º

- O Anexo I ao Decreto 1.018, de 23/12/1993, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Decreto 1.018, de 23/12/1993 (Consolida as Repartições Consulares de Carreira).
Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/02/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Mauro Luiz Iecker Vieira

ANEXO
(Anexo I ao Decreto 1.018, de 23/12/1993)
Decreto 1.018, de 23/12/1993 (Consolida as Repartições Consulares de Carreira).
[ANEXO I
[...]
ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA
- Consulado-Geral em Santa Cruz de la Sierra;
- Consulado-Geral em Cochabamba;
- Consulado em Cobija;
- Consulado em Guayaramerin;
- Consulado em Puerto Quijarro;
[...]] (NR)