- Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea [b] do inciso VII do caput do art. 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e a alínea [b] do inciso VII do caput do art. 11 da Lei 8.213, de 24/07/1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. [[Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 11.]]

Redação anterior (original): [Art. 1º - Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerça sua atividade, exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso da atividade pesqueira para a preservação da espécie, de que trata a Lei 10.779, de 25/11/2003.]

§ 1º - Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor.

§ 2º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Redação anterior (Original): [§ 2º - Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.]

§ 3º - Para fins de concessão do benefício, consideram-se como períodos de defeso aqueles estabelecidos pelos órgãos federais competentes, determinando a paralisação temporária da pesca para preservação das espécies, nos termos e prazos fixados nos respectivos atos.

Redação anterior (original): [§ 3º - Entende-se como período de defeso, para fins de concessão do benefício, a paralisação temporária da pesca para preservação da espécie, nos termos e prazos fixados pelos órgãos competentes.]

§ 4º - O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, de que trata o Decreto 8.425, de 31/03/2015, que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira no momento do requerimento e no período de que trata o § 1º.

Redação anterior (Original): [§ 4º - O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, observado o disposto no Decreto 8.425, de 31/03/2015, sem prejuízo da licença de pesca concedida na esfera federal, quando exigida nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 11.959, de 29/06/2009. [[Lei 11.959/2009, art. 3º.]]

Redação anterior (original): [§ 4º - O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e com licença de pesca concedida que exerça a pesca como atividade exclusiva, nos termos da legislação.]

§ 5º - O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas.

§ 6º - A concessão do benefício não será extensível aos trabalhadores de apoio à pesca artesanal, assim definidos em legislação específica, e nem aos componentes do grupo familiar do pescador profissional artesanal que não satisfaçam, individualmente, os requisitos e as condições estabelecidos neste Decreto.

§ 7º - Os pescadores e as pescadoras de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto 8.425/2015, não farão jus ao benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso. [[Decreto 8.425/2015, art. 3º.]]

Redação anterior: [§ 7º - O benefício do seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível.]

§ 8º - Fará jus ao seguro-desemprego o pescador artesanal que, durante o período aquisitivo de que trata o § 1º, tenha recebido benefício de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário ou salário maternidade, exclusivamente sob categoria de filiação de segurado especial, ou ainda, que tenha contribuído para a Previdência Social relativamente ao exercício exclusivo dessa atividade.

§ 9º - O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima avaliarão, conjuntamente, outras medidas de gestão e de uso sustentável dos recursos pesqueiros previamente ao estabelecimento de períodos de defeso.

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º): [§ 9º - Previamente ao estabelecimento de períodos de defeso, deverão ser avaliadas outras medidas de gestão e de uso sustentável dos recursos pesqueiros, por meio de ato conjunto dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente.]

§ 10 - As normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento relativas aos períodos de defeso serão editadas, observadas as competências do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e deverão:

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º): [§ 10 - As normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento relativas aos períodos de defeso serão editadas, observadas as competências dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, e deverão:]

I - definir as espécies que são objeto de conservação, as medidas de proteção à reprodução e ao recrutamento das espécies, os petrechos e os métodos de pesca proibidos;

II - estabelecer a abrangência geográfica da norma, de modo a indicar as bacias hidrográficas, a região ou a área costeiro-marinha e discriminar os Municípios alcançados;

III - definir se há alternativas de pesca disponíveis e se elas abrangem todos os pescadores ou apenas aqueles que atuam de forma embarcada; e

IV - estabelecer mecanismos de monitoramento da biodiversidade e da atividade pesqueira e de avaliação da eficácia dos períodos de defeso como medida de ordenamento.

§ 11 - O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura e o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme estabelecido em ato conjunto, avaliarão, periodicamente, a eficácia dos períodos de defeso instituídos, especialmente aqueles relativos às áreas continentais, e revogarão ou suspenderão os atos normativos a eles correspondentes, quando for comprovado serem ineficazes para a preservação dos recursos pesqueiros ou quando tiverem se tornado desnecessários.

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º): [§ 11 - Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente deverão periodicamente avaliar a efetividade dos períodos de defeso instituídos, sobretudo os de área continental, e revogar ou suspender seus atos normativos quando comprovada a sua ineficácia na preservação dos recursos pesqueiros, inclusive quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes químicos, físicos e biológicos.]

§ 11-A - O Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima instituirão sistemas para coleta de dados e monitoramento da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros para fazer a avaliação periódica prevista no § 11.

§ 11-B - O Ministério da Pesca e Aquicultura publicará e manterá atualizados, em sítio eletrônico e em formato de dados abertos, os períodos de defeso, por recurso pesqueiro e área abrangida, com a indicação dos Municípios alcançados, nos termos do disposto no inciso II do § 10.

§ 12 - Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso.

§ 13 - O benefício do seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível.] (NR)

§ 14 - Excepcionalmente, nas hipóteses de grave contaminação por agentes químicos, físicos e biológicos, o Ministério da Pesca e Aquicultura e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderão, com fundamento em critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes, prorrogar o período de defeso, nos termos previstos na legislação.

Redação anterior (Original): [§ 14 - Excepcionalmente, nas hipóteses de grave contaminação por agentes químicos, físicos e biológicos, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá prolongar o período de defeso para as áreas e os grupos específicos atingidos, nos termos previstos na legislação.]

§ 15 - (Revogado pelo Decreto 12.527, de 24/06/2025, art. 7º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 10.080, de 24/10/2019, art. 1º): [§ 15 - A gravidade a que se refere o § 14 será reconhecida em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]

§ 16 - O pagamento de seguro desemprego do pescador profissional artesanal, quando devido, na hipótese de ocorrência do prolongamento a que se refere o § 14, poderá ser ampliado na forma prevista no § 5º do art. 4º da Lei 7.998, de 11/01/1990, observado o disposto no § 8º do art. 1º da Lei 10.779, de 25/11/2003. [[Lei 7.998/1990, art. 4º.]]

§ 17 - Na hipótese de ser efetuado o pagamento de que trata o § 16, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat deverá respeitar os limites de reserva mínima de liquidez de que trata o § 5º do art. 4º da Lei 7.998/1990.] (NR) [[Lei 7.998/1990, art. 4º.]]

• Art. 1º-A acrescentado pelo Decreto 12.527, de 24/06/2025, art. 1º

- A concessão do benefício de seguro-desemprego de que trata este Decreto fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual, nos termos do disposto no art. 5º, § 1º, da Lei 10.779, de 25/11/2003. [[Lei 10.779/2003, art. 5º.]]

§ 1º - A limitação de que trata o caput será operacionalizada por meio da distribuição proporcional ponderada dos recursos, para cada um dos períodos de defeso previstos.

§ 2º - Ato conjunto do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabelecerá, anualmente, os recursos disponíveis para cada período de defeso, de modo a considerar os seguintes critérios:

I - divisão do valor total pago a título do seguro-desemprego de que trata o caput durante o ano pelo valor pago a título de seguro-desemprego durante aquele período de defeso, com base nos dados referentes ao exercício anterior ao da lei orçamentária vigente; e

II - multiplicação do índice obtido com o cálculo de que trata o inciso I pelo montante previsto na dotação orçamentária destinada ao seguro-desemprego de que trata o caput na lei orçamentária anual.

§ 3º - O ato conjunto de que trata o § 2º poderá, justificadamente, alterar a fórmula de que trata esse artigo.] (NR)

- Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos:

I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei 10.779, de 25/11/2003; [[Lei 10.779/2003, art. 2º.]]

Redação anterior (Do Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º): [I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei 10.779/2003; [[Lei 10.779/2003, art. 2º.]]

Redação anterior (Original): [I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei 10.779/2003;] [[Lei 10.779/2003, art. 2º.]]

II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal;

III - exercer atividade de pesca artesanal profissional, ininterruptamente, no período de que trata o art. 1º, § 1º; [[Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]

Redação anterior (Original): [III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212, de 24/07/1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; [[Decreto 8.424/2015, art. 5º.]]

IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto:

a) pensão por morte;

b) auxílio-acidente; e

c) transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, VI, da Constituição e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 10.835, de 8/01/2004; [[CF/88, art. 6º. CF/88, art. 203. Lei 10.835/2004, art. 1º.]]

Redação anterior (Original): [IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e]

V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira no período de que trata o art. 1º, § 1º; [[Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]

Redação anterior (Do Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º): [V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso.]

Redação anterior (Original): [V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da pesca.]

VI - ter a Carteira de Identidade Nacional - CIN;

VII - residir em Município abrangido, ou limítrofe, pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido; e

VIII - obter a homologação do registro a que se refere o inciso I do caput, nos termos do disposto no art. 2º-A. [[Decreto 8.424/2015, art. 2º-A.]]

§ 1º - O exercício da pesca artesanal profissional ininterrupta de que trata o inciso III do caput será comprovado mediante:

I - o pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos do disposto na Lei 8.212, de 24/07/1991, no período de que trata o art. 1º, § 1º; e [[Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]

II - a apresentação ao Ministério da Pesca e Aquicultura de Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira referente ao período de que trata o art. 1º, § 1º. [[Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]

Redação anterior (Original): [§ 1º - A comprovação da contribuição do segurado especial de que trata o inciso III do caput deverá ser feita nos termos do art. 25 da Lei 8.212/1991, e do inciso IV do caput do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio 1999, excluído o período de defeso, desde que não tenha havido comercialização de espécie alternativa não contemplada no ato que fixar o período de defeso. [[Lei 8.212/1991, art. 25. Decreto 3.048/1999, art. 216.]]

§ 2º - (Revogado pelo Decreto 12.527, de 24/06/2025, art. 7º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego.]

§ 3º - (Revogado pelo Decreto 12.527, de 24/06/2025, art. 7º)

Redação anterior (Original): [§ 3º - Para fins do disposto no § 2º, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS disponibilizará aos órgãos ou entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, suspensão ou cessação do benefício.]

§ 4º - A exigência de que trata o inciso VI do caput será cumprida nos termos do disposto no art. 1º da Lei 15.077, de 27/12/2024, e no art. 2º, § 2º, e no art. 3º do Decreto 12.561, de 23/07/2025.] (NR) [[Lei 15.077/2024, art. 1º. Decreto 12.561/2025, art. 2º. Decreto 12.561/2025, art. 3º.]]

• Art. 2º-A acrescentado pelo Decreto 12.527, de 24/06/2025, art. 1º

- A concessão do benefício de seguro-desemprego de que trata este Decreto ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal somente ocorrerá após a homologação do seu registro no RGP.

§ 1º - A homologação de que trata o caput será solicitada à autoridade municipal ou distrital competente da localidade constante do RGP.

§ 2º - O procedimento de homologação abrangerá as atividades de revisão e averiguação das informações apresentadas pelo interessado com a finalidade de obter o registro no RGP.

§ 3º - No exercício das atividades de que trata o § 2º, a autoridade competente poderá notificar o interessado para apresentar esclarecimentos ou documentação complementar necessários à comprovação do cumprimento dos requisitos para obtenção do registro no RGP.

§ 4º - Caso a autoridade competente, após a homologação de que trata o caput, constate a existência de fraude, irregularidade ou erro material, deverá comunicar o fato ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao INSS para adoção das providências cabíveis.

§ 5º - A homologação de que trata o caput será válida pelo prazo de um ano, contado da data de deferimento do pedido de homologação pela autoridade competente.

§ 6º - O Ministério da Pesca e Aquicultura poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.] (NR)

- Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e decidir quanto à concessão do benefício de seguro-desemprego de que trata o art. 1º. [[Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]

§ 1º - O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal será concedido para cada período de defeso, mediante requerimento apresentado pelo interessado, nos termos do disposto no art. 5º. [[Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]

§ 2º - A concessão do seguro-desemprego dependerá da verificação prévia das informações do beneficiário, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ao Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física - CAEPF e ao Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, sem prejuízo da consulta a outras bases e registros governamentais e de outras verificações necessárias à comprovação do cumprimento dos requisitos.

§ 3º - O INSS poderá solicitar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do disposto no art. 1º, § 9º, da Lei 10.779, de 25/11/2003, e no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 199, de 01/08/2023, para confirmar a informação fornecida pelo beneficiário do seguro-desemprego de ausência de fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. [[Lei 10.779/2003, art. 1º. Lei Complementar 199/2023, art. 2º.]]

§ 4º - O INSS analisará riscos de fraudes, de irregularidades ou de erros materiais, os quais poderão resultar na notificação do beneficiário para apresentar esclarecimentos ou documentação complementar.] (NR)

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 5º).

Redação anterior (original): [Parágrafo único - O interessado poderá requerer o benefício de seguro-desemprego em qualquer Unidade da Federação, independentemente de seu domicílio.]

- O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período.

Parágrafo único - Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento.

- O requerimento do benefício de seguro-desemprego será feito por meio de sistema do INSS, no qual o requerente deverá informar:

Redação anterior (Original): [Art. 5º - Para requerer o benefício de seguro-desemprego, o pescador deverá apresentar ao INSS:]

I - documento de identificação oficial;

II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

Redação anterior (Original): [II - comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;]

II-A - endereço de residência;

III - (Revogado pelo Decreto 12.527, de 24/06/2025, art. 7º)

Redação anterior (Do Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º ): [III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal que tenha a atividade pesqueira como única fonte de renda, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei 10.779/2003; [[Lei 10.779/2003, art. 2º.]]

Redação anterior (original): [III - inscrição no RGP, com licença de pesca, emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, na condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei 10.779/2003;] [[Lei 10.779/2003, art. 2º.]]

IV - (Revogado pelo Decreto 12.527, de 24/06/2025, art. 7º)

Redação anterior (Original): [IV - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212/1991, ou cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e [[Lei 8.212/1991, art. 30.]]

V - comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes.

Redação anterior (original): [V - comprovante de residência.]

§ 1º - O pescador profissional artesanal assinará declaração de que:

Redação anterior (Original): [§ 1º - Além de apresentar os documentos previstos no caput, o pescador profissional artesanal assinará declaração de que:]

I - não dispõe de outra fonte de renda;

II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, ininterruptamente, no período de que trata o art. 1º, § 1º; e [[Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]

Redação anterior (Original): [II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso ininterruptamente durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e]

Redação anterior (original): [II - se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso, em caráter exclusivo e ininterrupto, durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor; e]

III - assume responsabilidade civil e criminal por todas as informações prestadas para fins da concessão do benefício.

§ 2º - O Ministério da Pesca e Aquicultura disponibilizará ao INSS informações que demonstrem:

Redação anterior (Do Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º): [§ 2º - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disponibilizará ao INSS informações que demonstrem:]

Redação anterior: [§ 2º - O Ministério da Pesca e Aquicultura disponibilizará ao INSS informações que demonstrem:]

I - o exercício ininterrupto da atividade de pesca pelo pescador profissional artesanal, nos termos do disposto no art. 2º, § 1º, II; e [[Decreto 8.424/2015, art. 2º.]]

Redação anterior (Do Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º): [I - o exercício ininterrupto da atividade de pesca pelo pescador profissional artesanal, observado o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto 8.425/2015, com a indicação das localidades em que a atividade foi exercida e das espécies pescadas; e [[Decreto 8.425/2015, art. 4º.]]

Redação anterior: [I - o exercício ininterrupto e exclusivo da atividade de pesca pelo pescador profissional artesanal, com a indicação das localidades em que a atividade foi exercida e das espécies pescadas; e]

II - os municípios abrangidos pelo período de defeso e os municípios limítrofes.

§ 3º - Ato do Ministério da Previdência Social poderá exigir outros documentos para a habilitação do benefício.

§ 4º - O INSS poderá expedir atos complementares relativos ao reconhecimento e à manutenção do direito ao benefício, observado o disposto neste Decreto e no ato de que trata o § 3º.

§ 6º - (Revogado pelo Decreto 12.527, de 24/06/2025, art. 7º)

Redação anterior (Do Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º): [§ 5º - A apresentação dos documentos discriminados no caput poderá ser dispensada pelo INSS caso as informações constem em bases governamentais a ele disponibilizadas por outros órgãos, nos termos do art. 2º do Decreto 6.932, de 11/08/2009, do art. 329-B do Anexo ao Decreto 3.048, de 6/05/1999 - Regulamento da Previdência Social, e do art. 1º do Decreto 8.789, de 29/06/2016. [[Decreto 6.932/2009, art. 2º. Decreto 8.789/2016, art. 1º. Decreto 3.048/1999, art. 329-B.]]

§ 5º-A - O acesso ao sistema do INSS de que trata o caput será feito por meio de autenticação biométrica, ressalvadas situações excepcionais estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.

§ 6º - (Revogado pelo Decreto 12.527, de 24/06/2025, art. 7º)

Redação anterior (Do Decreto 8.967, de 23/01/2017, art. 2º): [§ 6º - Nos casos em que o pescador já tenha recebido o seguro-desemprego do pescador artesanal, o INSS poderá dispensar a reapresentação de requerimento para os próximos períodos do defeso que deu origem ao benefício, desde que possua informações que demonstrem a manutenção dos requisitos do art. 2º e das características da atividade pesqueira exercida; [[Decreto 8.424/2015, art. 2º.]]

§ 7º - O INSS poderá comunicar o indeferimento ou a existência de qualquer impedimento para a concessão do benefício por meio da internet ou da central de teleatendimento.

§ 8º - O INSS poderá, a qualquer tempo, convocar o pescador para apresentação de documentos comprobatórios referentes aos requisitos do caput.

- O INSS cessará o benefício de seguro-desemprego nas seguintes hipóteses:

I - início de atividade remunerada ou de percepção de outra renda que seja incompatível com a percepção do benefício;

II - desrespeito ao período de defeso ou a quaisquer proibições estabelecidas em normas de defeso;

III - obtenção de renda proveniente da pesca de espécie alternativa não contemplada no ato que fixar o período de defeso;

IV - suspensão do período de defeso;

V - morte do beneficiário, exceto em relação às parcelas vencidas;

VI - início de percepção de renda proveniente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto:

a) pensão por morte;

b) auxílio-acidente; e

c) transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 10.835, de 8/01/2004; [[CF/88, art. 6º. CF/88, art. 203. Lei 10.835/2004, art. 1º.]]

Redação anterior (Original): [VI - início de percepção de renda proveniente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;]

VII - prestação de declaração falsa; ou

VIII - comprovação de fraude.

§ 1º - O INSS cessará o pagamento do benefício quando constatar a ocorrência de hipótese prevista neste artigo ou quando for informado sobre sua ocorrência pelo órgão ou pela entidade pública competente.

Redação anterior (Original. Antigo paragrafo único): [§ 1º - O INSS cessará o benefício quando constatar a ocorrência de hipótese prevista no caput ou quando for informado sobre sua ocorrência pelo órgão ou entidade pública competente.]

§ 2º - O pagamento da parcela do seguro-desemprego ao beneficiário somente será efetuado após a verificação mensal, pelo INSS, da não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas neste artigo.

§ 3º - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade disponibilizarão, eletronicamente, ao INSS e ao Ministério da Pesca e da Aquicultura, a relação dos autuados por infração ambiental que configure desrespeito ao período de defeso.] (NR)

- O Poder Executivo poderá condicionar o recebimento do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerça sua atividade exclusiva, à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei 7.998, de 11/01/1990. [[Lei 7.998/1990, art. 3º.]]

- No caso de indeferimento do requerimento de concessão de benefício ou no caso de cessação do benefício, o pescador profissional artesanal poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

§ 1º - O prazo para interposição de recurso e para oferecimento de contrarrazões será de trinta dias, contado da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.

§ 2º - O processamento e o julgamento dos recursos seguirão o disposto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e no regimento interno do CRPS.

- Os recursos financeiros para o pagamento do benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal serão provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

§ 1º - Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat a gestão do pagamento dos benefícios e ao Ministério do Trabalho e Emprego a sua operacionalização, cabendo aos referidos órgãos a edição dos atos necessários a essas atividades.

§ 2º - O INSS disponibilizará ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações necessárias para a efetivação do pagamento.

§ 3º - O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará ao INSS e aos órgãos de que trata o § 3º do art. 2º as informações referentes à realização dos pagamentos aos beneficiários. [[Decreto 8.424/2015, art. 2º.]]

§ 4º - O Ministério do Trabalho e Emprego e o INSS prestarão aos interessados informações relativas ao pagamento dos benefícios em seus próprios canais de atendimento.

- O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022).

Redação anterior (original): [Art. 10 - O Decreto 5.209, de 17/09/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 5.209/2004, art. 25 - [...]
[...]
IX - recebimento do benefício do seguro-desemprego na forma do art. 1º da Lei 10.779, de 25/11/2003, e de seu regulamento, hipótese em que os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, recebidos por sua família, serão suspensos. [[Lei 10.779/2003, art. 1º.]]
[...]] (NR)]

- Atos conjuntos dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Pesca e Aquicultura e de outros órgãos interessados estabelecerão os procedimentos e prazos para operacionalização das trocas de informações previstas neste Decreto.

- Este Decreto aplica-se aos períodos de defeso iniciados a partir de 01/04/2015.

Parágrafo único - Aos períodos de defeso iniciados até 31 de março de 2015, aplica-se o disposto na legislação anterior, inclusive quanto aos prazos, procedimentos e recursos e à competência do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades de recebimento e processamento dos requerimentos, habilitação dos beneficiários e apuração de irregularidades.

- Ficam revogados o inciso III do § 14 e o § 17 do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 9º.]]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/03/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Manoel Dias - Carlos Eduardo Gabas - Tereza Campello - Helder Barbalho