DECRETO 8.450, DE 15 DE MAIO DE 2015

(D. O. 15-05-2015)

(Revogado pelo Decreto 8.467, de 15/06/2015). Administrativo. Altera o Decreto 8.425, de 31/03/2015, para dispor sobre sua vigência.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.467, de 15/06/2015, art. 3º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -
Decreto 8.425, de 31/03/2015 (Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29/06/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 8.425, de 31/03/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.425, de 31/03/2015, art. 15 (Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29/06/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira)
[Art. 15 - Este Decreto entra em vigor setenta e cinco dias após a data de sua publicação.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/05/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Helder Barbalho