DECRETO 8.586, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

(D. O. 10-12-2015)

Administrativo. Altera o Decreto 6.754, de 28/01/2009, que regulamenta a Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Decreto 6.754, de 28/01/2009 (Regulamento da Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)
Lei 10.304, de 05/11/2001 (Transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 10.304, de 5/11/2001, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 6.754, de 28/01/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.754, de 28/01/2009, art. 1º (Regulamento da Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)
[Art. 1º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
d) das seguintes unidades de conservação em processo de instituição: Reserva Extrativista Baixo Rio Branco Jauaperi, Florestal Nacional Jauaperi, ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá e as áreas destinadas à redefinição dos limites da Reserva Florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá;
[...]] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Francisco Gaetani