DECRETO 8.592, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

(D. O. 17-12-2015)

(Revogado pelo Decreto 12.709, de 31/10/2025, art. 240). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Atualizada(o) até:

Decreto 12.709, de 31/10/2025, art. 240 (Revogação total)

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Decreto 6.871, de 04/06/2009 (Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas)
Lei 8.918, de 14/07/1994 (Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto Lei 8.918, de 14/07/1994, Decreta:

Art. 1º

- O Anexo ao Decreto 6.871, de 4/06/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.871, de 04/06/2009, art. 14-A (Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas)
[Art. 14-A - É permitida a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente.
Parágrafo único - As bebidas a que se refere o caput conterão, no rótulo frontal, informação referente aos atributos [baixo em açúcares] ou [reduzido em açúcares], aplicando-se, no que couber, o disposto no § 2º do art. 14.] (NR)
Art. 2º

- Ficam revogados o § 1º do art. 14 e o § 5º do art. 26 do Anexo ao Decreto 6.871, de 4/06/2009.

Decreto 6.871, de 04/06/2009, art. 14 (Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas)
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Kátia Abreu