- Ficam excluídos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10/07/1989, os seguintes produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011: [[Lei 7.798/1989, art. 1º.]]

Efeitos a partir de 01/05/2016 (art. 8º)

I - chocolates classificados nos códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas subposições 1806.31 e 1806.32;

II - sorvetes classificados na subposição 2105.00, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais; e

III - fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificados no código 2403.1.

Parágrafo único - Os produtos constantes dos incisos do caput passam a sujeitar-se à base de cálculo que lhes é atribuída nas regras gerais da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e à alíquota prevista na Tipi.

- (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º.).

Redação anterior (original): [Art. 2 - Ficam suprimidas as Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2) e NC (24-1) da Tipi.]

Efeitos a partir de 01/05/2016 (art. 8º)

- (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º).

Redação anterior (original): [Art. 3 - Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo I, efetuado sob a forma de destaque [Ex 01], observada a respectiva alíquota.]

Efeitos a partir de 01/05/2016 (art. 8º)

- (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º).

Redação anterior (original): [Art. 4º - A Tipi passa a vigorar com a alteração no destaque [Ex 01] do código relacionado no Anexo II, mantida a alíquota vigente.]

Efeitos a partir de 01/05/2016 (art. 8º)

- (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022).

Redação anterior (original): [Art. 5º - A ementa do Decreto 7.555, de 19/08/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Regulamenta os arts. 14 a 20 da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, e dá outras providências.] (NR) [[Lei 12.546/2011, art. 14. Lei 12.546/2011, art. 15. Lei 12.546/2011, art. 16. Lei 12.546/2011, art. 17. Lei 12.546/2011, art. 18. Lei 12.546/2011, art. 19. Lei 12.546/2011, art. 20.]]

- (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022).

Redação anterior (original): [Art. 6º - O preâmbulo do Decreto 7.555/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do caput do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 20 da Lei 12.546, de 14/12/2011, e no art. 6º da Lei 12.402, de 2/05/2011, Decreta. [[Lei 12.402/2011, art. 6º. Lei 12.546/2011, art. 14. Lei 12.546/2011, art. 15. Lei 12.546/2011, art. 16. Lei 12.546/2011, art. 17. Lei 12.546/2011, art. 18. Lei 12.546/2011, art. 19. Lei 12.546/2011, art. 20.]]]

- (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022).

Redação anterior (original): [Art. 7º - Os arts. 5º e 7º do Decreto 7.555/2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: [[Decreto 7.555/2011, art. 5º. Decreto 7.555/2011, art. 7º.]]
Efeitos a partir de 01/05/2016 (art. 8º)

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir da data de sua publicação, em relação aos arts. 5º e 6º; e [[Decreto 8.595/2015, art. 4º. Decreto 8.595/2015, art. 6º.]]

II - a partir de 01/05/2016, em relação aos demais artigos.]

Brasília, 29/01/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa

ANEXO I

ANEXO II