DECRETO 8.667, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

(D. O. 12-02-2016)

(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 13.115, de 20/04/2015 (Lei Orçamentária Anual de 2015).

Atualizada(o) até:

Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Lei 13.255, de 14/01/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 99 da Lei 13.242, de 30/12/2015, Decreta:

Art. 1º

- O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 13.115, de 20/04/2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo.

Art. 2º

- O saldo remanescente de que trata o art. 1º poderá ser utilizado no exercício de 2016, condicionado aos limites orçamentários constantes da Lei 13.255, de 14/01/2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016.

Lei 13.255, de 14/01/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016)
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/02/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Valdir Moysés Simão

ANEXO
Saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos efetivos constantes do Anexo V à Lei 13.115, de 20/04/2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015.

Finalidade

Provimento de cargos e funçõespara provimentos ordinários

Provimento de cargos e funçõespara substituição de terceirizados

Saldo Remanescente22.4631.399