DECRETO 8.704, DE 05 DE ABRIL DE 2016

(D. O. 06-04-2016)

Administrativo. Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos II e VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil:

I - na Junta Governativa:

a) do Fundo Monetário Internacional - FMI; e

b) do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; e

II - no Conselho de Governadores:

a) do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB; e

b) da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA.

Art. 2º

- Cabe ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador, e ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/04/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa - Alexandre Antonio Tombini