Decreto 8.819, de 21/07/2016

DECRETO 8.819, DE 21 DE JULHO DE 2016

(D. O. 22-07-2016)

(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 6.944, de 21/08/2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 6.944, de 21/08/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal)

[Art. 8º-A - Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas seguintes categorias:

a) direção - código 101; e

b) assessoramento - código 102.] (NR)

[Art. 8º-B - Na proposta de aprovação ou de revisão de suas estruturas regimentais ou seus estatutos, os órgãos e as entidades deverão explicitar quais cargos em comissão do Grupo-DAS ou FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção e de assessoramento, nos termos do Anexo I-A.] (NR)

[Art. 9º - [...]

[...]

§ 3º - O regimento interno conterá o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão ou da entidade.

§ 4º - Os órgãos e as entidades poderão, mediante alteração do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança dos respectivos regimentos internos e dentro de suas estruturas, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE de mesmo nível e categoria, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas no decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto.

§ 5º - A permuta de que trata o § 4º:

I - não poderá acarretar qualquer alteração do quadro resumo de custos dos cargos em comissão e das funções de confiança do decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou da entidade; e

II - deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

§ 6º - Enquanto não disponibilizado o módulo para registro no SIORG, a permuta de que trata o § 4º deverá ser comunicada ao órgão central do SIORG, mediante ofício do titular do órgão ou da entidade ou da autoridade a quem tiver sido delegada essa competência.] (NR)

Art. 2º

- O Anexo I ao Decreto 6.944/2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º

- O Decreto 6.944/2009, passa a vigorar acrescido do Anexo I-A, na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/07/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto 6.944, de 21/08/2009)

QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO

[...].

CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃOE ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS	CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
	A PARTIR DE
	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015
DAS 101.6 e 102.6	5,59	5,92	6,27
DAS 101.5 e 102.5	4,50	4,76	5,04
DAS 101.4 e 102.4	3,43	3,63	3,84
DAS 101.3 e 102.3	1,97	2,04	2,10
DAS 101.2 e 102.2	1,27	1,27	1,27
DAS 101.1 e 102.1	1,00	1,00	1,00

[...].

Cargos Comissionados Técnicos dasAgências Reguladoras	CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
	A PARTIR DE
	01/01/2013	01/01/2014	01/01/2015
CCT V	1,09	1,16	1,23
CCT IV	0,80	0,85	0,90
CCT III	0,45	0,45	0,45
CCT II	0,40	0,40	0,40
CCT I	0,36	0,36	0,36

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODEREXECUTIVO	CUSTO EM DAS-UNITÁRIO
FCPE-4	2,30
FCPE-3	1,26
FCPE-2	0,76
FCPE-1	0,60

[...].]

ANEXO II

(Anexo I-A ao Decreto 6.944, de 21/08/2009)

[ANEXO I-A

CATEGORIA DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO – FCPE

CATEGORIA DIREÇÃO	CATEGORIA ASSESSORAMENTO
DAS 101.6	DAS 102.6
DAS 101.5	DAS 102.5
DAS 101.4/FCPE 101.4	DAS 102.4/FCPE 102.4
DAS 101.3/FCPE 101.3	DAS 102.3/FCPE 102.3
DAS 101.2/FCPE 101.2	DAS 102.2/FCPE 102.2
DAS 101.1/FCPE 101.1	DAS 102.1/FCPE 102.1