DECRETO 8.879, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

(D. O. 20-10-2016)

(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXX. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 10/11/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.829, de 03/08/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXX (Revogação total. Vigência em 07/03/2020).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -
Decreto 8.829, de 03/08/2016 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Ministério do Esporte para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) um DAS 102.4; e

b) um DAS 101.3; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério do Esporte: um DAS 101.6.

Art. 2º

- Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 3º

- Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério do Esporte deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O Ministro de Estado do Esporte fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 4º

- O Anexo II ao Decreto 8.829, de 3/08/2016, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Decreto 8.829, de 03/08/2016 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão)
Art. 5º

- O Anexo I ao Decreto 8.829/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.829, de 03/08/2016, art. 2º (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão)
[Art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
e) Assessoria Especial de Integração Institucional;
f) Secretaria-Executiva:
1. Departamento de Gestão Estratégica;
2. Departamento de Gestão Interna; e
3. Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte; e
g) Consultoria Jurídica;
[...]] (NR)
[Art. 7º-A - À Assessoria Especial de Integração Institucional compete:
I - assessorar órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Esporte na busca e no fomento de políticas esportivas nacionais e internacionais;
II - propor e implementar protocolo de governança, gestão e segurança em eventos esportivos visando ao cumprimento da legislação vigente;
III - assessorar o Gabinete do Ministro no monitoramento dos objetivos e das metas prioritárias definidos pelo Ministro de Estado;
IV - exercer as funções de Secretaria-Executiva dos colegiados do Ministério do Esporte;
V - propor e elaborar estudos, pesquisas e inovações voltados à garantia da segurança em eventos esportivos;
VI - desenvolver ações de integração institucional em interlocução com órgãos públicos e privados envolvidos com as ações de interesse do Ministério; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.] (NR)
[Art. 19 - [...]
[...]
VI - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas e privadas, observadas a legislação e as normas específicas do PAC;
VII - normatizar o processo de aprovação e execução das propostas de infraestrutura de esporte, por entidades públicas e privadas, atendendo as normas legais e as especificidades do PAC; e
VIII - promover intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, para promoção e melhoria da infraestrutura esportiva.] (NR)
Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 10/11/2016.

Art. 7º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.829, de 3/08/2016:

Decreto 8.829, de 03/08/2016, art. 8º (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão)

I - o art. 8º; e

II - o art. 8º, caput, inciso X, e o art. 11 do Anexo I

Brasília, 19/10/2016; 195º da Independência e 128º da República. Rodrigo Maia - Dyogo Henrique de Oliveira - Fernando Avelino Boeschenstein Vieira

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO ME P/ SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP P/ O ME (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.66,27

16,27
DAS 101.32,1012,10







DAS 102.43,8413,84

SUBTOTAL25,9416,27
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)10,33
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto 8.829, de 3/08/2016)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO
/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG/FCPE


4Assessor EspecialDAS 102.5

4AssessorDAS 102.4




GABINETE1Chefe de GabineteDAS 101.5
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3

3AssistenteDAS 102.2

2Assistente TécnicoDAS 102.1




Assessoria Técnica1Chefe de AssessoriaDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2




Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Serviço1ChefeDAS 101.1




Coordenação-Geral de Cerimonial1Coordenador-GeralDAS 101.4




Assessoria de Comunicação Social1Chefe de AssessoriaDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3




Assessoria Parlamentar1Chefe de AssessoriaDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2




Ouvidoria1OuvidorFCPE 101.4




Corregedoria1CorregedorFCPE 101.4




REPRESENTAÇÃO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO1ChefeDAS 101.4




ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS1Chefe de AssessoriaDAS 101.5




ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO1Chefe de AssessoriaDAS 101.5
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3




ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS1Chefe de AssessoriaDAS 101.5

2Gerente de ProjetoDAS 101.4




ASSESSORIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL1Chefe de AssessoriaDAS 101.5

1AssessorDAS 102.4




Coordenação-Geral de Governança, Gestãoe Segurança em Eventos Esportivos1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3




Coordenação-Geral de Assessoramento Institucionale de Políticas Esportivas1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2




SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE

1Secretário-Executivo AdjuntoDAS 101.6

2AssessorDAS 102.4

1Gerente de ProjetoDAS 101.4




Coordenação1CoordenadorDAS 101.3




Gabinete1Chefe de GabineteDAS 101.4





10
FG-1

10
FG-2

9
FG-3




DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA1DiretorDAS 101.5




Coordenação-Geral de Gestão de Convênios1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3




Coordenação-Geral de Planejamento Estratégicoe Modernização1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3




Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3




DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA1DiretorDAS 101.5

1AssessorDAS 102.4

1
FG-3




Coordenação-Geral de Prestação deContas1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2
Divisão1ChefeFCPE 101.2




Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamentoe Finanças1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2




Coordenação-Geral de Contabilidade e ExecuçãoFinanceira1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2
Divisão1ChefeFCPE 101.2




Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão2ChefeFCPE 101.2
Serviço1ChefeFCPE 101.1




Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas eOrganização1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2
Divisão1ChefeFCPE 101.2
Serviço1ChefeFCPE 101.1








DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE1DiretorDAS 101.5

1AssessorDAS 102.4




Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Políticade Financiamento ao Esporte1Coordenador-GeralDAS 101.4
Divisão2ChefeDAS 101.2




Coordenação-Geral de Gestão da Lei deIncentivo ao Esporte1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeFCPE 101.2




CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor JurídicoDAS 101.5

1Consultor Jurídico AdjuntoFCPE 101.4

1AssistenteDAS 102.2

1Assistente TécnicoFCPE 102.1




Coordenação-Geral de Apoio ao Contencioso1Coordenador-GeralFCPE 101.4

1AssistenteDAS 102.2




Coordenação-Geral de Assuntos Internos1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3

1AssistenteFCPE 102.2




Coordenação-Geral de Análise de AssuntosFinalísticos e Normativos1Coordenador-GeralFCPE 101.4

1AssistenteFCPE 102.2




SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER EINCLUSÃO SOCIAL1SecretárioDAS 101.6

2AssessorDAS 102.4




Gabinete1Chefe de GabineteDAS 101.4




DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICASE PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO,LAZER E INCLUSÃO SOCIAL1DiretorDAS 101.5




Coordenação-Geral de Esporte e Educação1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3




Coordenação-Geral de Lazer e InclusãoSocial1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2




DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DE ESPORTE,EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL1DiretorDAS 101.5




Coordenação-Geral de Análise de Propostas1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2

1AssistenteDAS 102.2




Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execução1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação3CoordenadorDAS 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2

2AssistenteDAS 102.2




Coordenação-Geral de Análise de Alcance doObjeto1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2




Coordenação-Geral de Custos e Destinaçãode Bens1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2




SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO1SecretárioDAS 101.6

1AssessorDAS 102.4




Gabinete1Chefe de GabineteDAS 101.4




DEPARTAMENTO DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO1DiretorDAS 101.5




Coordenação-Geral de Bolsa Atleta1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2




Coordenação-Geral de Rede Nacional de Treinamentoe Cidade Esportiva1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeFCPE 101.2




DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE1DiretorDAS 101.5








Coordenação-Geral de Implementaçãoe Gestão de Infraestrutura de Esporte1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeFCPE 101.2




Coordenação-Geral de Relacionamento com EntidadesMandatárias1Coordenador-GeralDAS 101.4




SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DOTORCEDOR1SecretárioDAS 101.6

1AssessorDAS 102.4




Gabinete1Chefe de GabineteDAS 101.4




DEPARTAMENTO DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR1DiretorDAS 101.5




Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos doTorcedor1Coordenador-GeralDAS 101.4




Coordenação-Geral de Futebol1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Divisão1ChefeFCPE 101.2




AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL1PresidenteDAS 101.5




Coordenação-Geral de Fiscalização eControle1Coordenador-GeralDAS 101.4








AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM1SecretárioDAS 101.6

1AssessorDAS 102.4




Gabinete1Chefe de GabineteFCPE 101.4




DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO1DiretorDAS 101.5




Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Açõesde Educação, Prevenção e Integração1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Coordenação3CoordenadorDAS 101.3
Divisão2ChefeFCPE 101.2




DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES1DiretorDAS 101.5




Coordenação-Geral do Programa NacionalAntidopagem1Coordenador-GeralDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE6,4116,4116,41
DAS 101.66,27425,08531,35
DAS 101.55,041785,681785,68
DAS 101.43,8438145,9238145,92
DAS 101.32,103573,503471,40
DAS 101.21,272227,942227,94
DAS 101.11,0011,0011,00
  -   
DAS 102.55,04420,16420,16
DAS 102.43,841557,601453,76
DAS 102.32,10----
DAS 102.21,27810,16810,16
DAS@FIM =