- Fica instituído o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - PPIF, para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão aos delitos transfronteiriços.

Parágrafo único - O PPIF atenderá ao disposto neste Decreto e, subsidiariamente, às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Redação anterior: [Parágrafo único - O PPIF atenderá ao disposto neste Decreto e, subsidiariamente, às diretrizes e aos objetivos estabelecidos pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, criada pelo Decreto 4.801, de 6/08/2003.]

- O PPIF terá como diretrizes:

I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e

Redação anterior (original): [I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e]

II - a cooperação e integração com os países vizinhos.

- O PPIF terá como objetivos:

I - integrar e articular ações dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com as ações de Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]

Redação anterior (original): [I - integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima;]

II - integrar e articular com países vizinhos as ações previstas no inciso I;

III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e

Redação anterior (original): [III - aprimorar a gestão dos recursos humanos e da estrutura destinada à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão a delitos transfronteiriços; e]

IV - buscar a articulação com a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outros órgãos e entidades que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e a integração daquela região.

Redação anterior (original): [IV - buscar a articulação com as ações da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - CDIF.]

- O PPIF promoverá as seguintes medidas:

I - ações conjuntas de integração federativa da União com Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço;

Redação anterior (original): [I - ações conjuntas de integração federativa da União com os Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima;]

II - ações conjuntas dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com os órgãos de segurança pública estaduais; [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]

Redação anterior (do Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 1º): [II - ações conjuntas dos órgãos de segurança pública, federais e estaduais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;]

Redação anterior (original): [II - ações conjuntas dos órgãos de segurança pública, federais e estaduais, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;]

III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, e os órgãos de segurança pública estaduais; [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]

Redação anterior (do Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 1º): [III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, os órgãos de inteligência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;]

Redação anterior (original): [III - compartilhamento de informações e ferramentas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, os órgãos de inteligência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;]

IV - implementação de projetos estruturantes para o fortalecimento da presença estatal na região de fronteira;

V - integração com o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin; e

VI - ações de cooperação internacional com países vizinhos.

Parágrafo único - O PPIF poderá promover as medidas de que tratam os incisos II e III do caput com os demais órgãos e entidades estaduais e municipais.

- O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, será composto por representantes dos seguintes órgãos:

Redação anterior: [Art. 5º - Fica criado o Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, composto por um representante titular e um representante suplente dos seguintes órgãos:]

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio:

a) da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, que o coordenará; e

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

Redação anterior (do Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 1º): [I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:
a) Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, que o coordenará; e
b) Agência Brasileira de Inteligência;]

Redação anterior (original): [I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;]

II - (Revogado pelo Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 2º)

Redação anterior (original): [II - Agência Brasileira de Inteligência;]

III - Ministério da Defesa, por meio:

a) do Comando da Marinha;

b) do Comando do Exército;

c) do Comando da Aeronáutica; e

d) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

Redação anterior (original): [III - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Ministério da Defesa;]

IV - Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

Redação anterior (do Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 1º): [IV - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;]

Redação anterior (original): [IV - Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda;]

V - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio:

a) do Departamento Penitenciário Nacional;

b) da Polícia Federal;

c) da Polícia Rodoviária Federal;

d) da Secretaria de Operações Integradas;

e) da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e

f) da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

Redação anterior (do Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 1º): [V - Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) Polícia Federal;
b) Polícia Rodoviária Federal;
c) Secretaria Nacional de Segurança Pública; e
d) Secretaria de Operações Integradas; e]

Redação anterior (original): [V - Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Cidadania;]

VI - (Revogado pelo Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 2º)

Redação anterior (original): [VI - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça e Cidadania;]

VII - (Revogado pelo Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 2º)

Redação anterior (original): [VII - Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Cidadania; e]

VIII - Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral das Relações Exteriores;

Redação anterior (original): [VIII - Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores.]

IX - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano; e

X - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária.

§ 1º - No prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto, os Ministros de Estado dos órgãos referidos no caput indicarão seus representantes, titular e suplente, que serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2º - Cada membro do Comitê-Executivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Redação anterior (original): [§ 2º - O Comitê se reunirá, periodicamente, de modo ordinário, e em caráter excepcional, por demanda de qualquer dos seus representantes.]

§ 3º - Os membros titulares do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras deverão ser:

I - servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior;

II - militares de nível oficial-general; ou

III - diplomatas de nível ministro de segunda classe ou superior.

Redação anterior (do Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 1º): [§ 3º - Os membros titulares deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, se militar, do posto de oficial-general, e os suplentes deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-DAS.

Redação anterior (original): [§ 3º - O Comitê poderá convidar outros órgãos e entidades a participar de suas reuniões.]

§ 3º-A Os membros suplentes deverão ser:

I - servidores ocupantes de CCE ou de FCE de nível 13 ou superior;

II - militares de nível oficial superior; ou

III - diplomatas de nível segundo secretário ou superior.

§ 3º-B - O Ministério Público Federal será convidado para participar do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, sem direito a voto.

§ 4º - O Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Redação anterior (original): [§ 4º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]

§ 5º - O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.

Redação anterior (original): [§ 5º - O Comitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, a cada quatro meses e, em caráter extraordinário, por demanda de qualquer dos membros.]

§ 6º - O quórum de reunião do Comitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 7º - Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê-Executivo terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 8º - A participação no Comitê-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 9º - A Polícia Federal será representada por dois membros titulares:

I - um responsável por tratar de temas gerais concernentes à Polícia Federal; e

II - um responsável por tratar de temas específicos concernentes à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

- Compete ao Comitê de que trata o art. 5º: [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]

I - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado as propostas de elaboração e de modificação do PPIF afetas às suas áreas de competência;

II - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de políticas públicas relativas ao PPIF afetas às suas áreas de competência;

III - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com os órgãos e as entidades que compõem a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outras instituições que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e para a integração fronteiriça, no âmbito de suas competências;

Redação anterior (original): [III - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com o CDIF afetas às suas áreas de competência;]

IV - supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos e entidades que atuem no âmbito do PPIF e articular quanto aos aspectos orçamentários, respeitadas as competências de cada um deles;

V - acompanhar e estimular ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras;

Redação anterior (do Decreto 9.818, de 03/06/2019, art. 1º): [V - supervisionar as ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras;]

Redação anterior (original): [V - supervisionar as ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras de que trata o art. 8º;] [[Decreto 8.903/2016, art. 8º.]]

VI - propor aos órgãos e às entidades competentes a expedição de atos relativos a ações conjuntas, inclusive quanto à programação orçamentária e financeira;

VII - propor ao Ministério das Relações Exteriores iniciativas de articulação e integração internacional;

VIII - solicitar a colaboração de outros Ministérios e entes federativos; e

IX - acompanhar e avaliar a execução do PPIF e encaminhar relatório anual de suas atividades, até 31 de julho do ano subsequente, para a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

§ 1º - O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras aprovará, por consenso, o seu regimento interno, que disporá, no mínimo, sobre:

Redação anterior (redaçãqo original do caput): [§ 1º - O Comitê deverá aprovar, por consenso, seu regimento interno, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do ato de que trata o art. 5º, § 1º, que disporá, no mínimo, sobre: [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]]

I - a periodicidade de suas reuniões e a forma de deliberação;

II - a antecedência da convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias; e

III - a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões e comunicações internas.

§ 2º - A Secretaria-Executiva do Comitê-Executivo será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Redação anterior (original): [§ 2º - A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, à qual caberá:
I - convocar reuniões e registrar as atividades do Comitê;
II - promover a edição e publicação dos atos do Comitê;
III - verificar a execução do cronograma de atividades do Comitê e daquelas previstas no PPIF;
IV - subsidiar o Comitê por meio da realização de estudos e da elaboração de cenários; e
V - coordenar a elaboração do relatório anual de execução das atividades do Comitê, o qual deverá ser submetido à aprovação de seus membros até 31 de março do ano subsequente.]

- A participação dos Estados nas ações referentes ao PPIF se dará com base em:

I - instrumentos de cooperação com os Ministérios participantes; e

II - criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras pelos Estados, na forma do art. 8º. [[Decreto 8.903/2016, art. 8º.]]

- Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras terão como objetivo a proposição de ações conjuntas com vistas à integração e à articulação das ações de competência da União, previstas no art. 1º, com as ações de Estados e Municípios. [[Decreto 8.903/2016, art. 1º.]]

Redação anterior (caput original): [Art. 8º - Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras - GGIFs terão como objetivo a proposição de ações conjuntas com vistas à integração e à articulação das ações de competência da União, previstas no art. 1º, com as ações dos Estados e dos Municípios. [[Decreto 8.903/2016, art. 1º.]]]

§ 1º - No âmbito das competências dos Estados, os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras poderão:

Redação anterior (caput original): [§ 1º - No âmbito das competências dos respectivos Estados, os GGIFs poderão:]

I - propor políticas públicas, no âmbito do PPIF, ao Comitê de que trata o art. 5º; [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]

II - articular a atuação dos órgãos e das entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, observadas as suas competências;

Redação anterior (original): [II - articular a atuação dos órgãos e das entidades participantes dos GGIFs, observadas suas respectivas competências;]

III - propor modificações no PPIF ao Comitê de que trata o art. 5º; [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]

IV - planejar e executar ações conjuntas de órgãos e entidades que atuem no âmbito do PPIF, informando ao Comitê de que trata o art. 5º os seus resultados; [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]

V - apoiar as Secretarias de Segurança Pública e as Polícias estaduais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos municipais envolvidos;

VI - propor ações integradas de fiscalização e segurança;

VII - propor as áreas prioritárias de sua atuação;

VIII - promover a troca de informações e de dados entre os órgãos e as entidades participantes dos Gabinetes de que trata o caput, com vistas ao aprimoramento das ações; e

Redação anterior (original): [VIII - promover a troca de informações e dados entre os órgãos e as entidades participantes do GGIF, com vistas ao aprimoramento das ações; e]

IX - promover a participação social no âmbito de suas competências, conforme disposto neste artigo.

§ 2º - Os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço.

Redação anterior (original): [§ 2º - Os GGIFs serão constituídos por ato do respectivo Governo estadual e serão compostos por representantes de órgãos federais e estaduais que atuem na prevenção, no controle, na fiscalização e na repressão aos delitos transfronteiriços.]

§ 3º - O Município interessado poderá indicar representantes para participação no respectivo Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras estadual e sua adesão será condicionada à assinatura de termo específico.

Redação anterior (original): [§ 3º - O Município interessado poderá indicar representantes para participação no respectivo GGIF estadual e sua adesão será condicionada à assinatura de termo específico.]

§ 4º - Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras.

Redação anterior (original): [§ 4º - Não haverá hierarquia entre os órgãos que compõem os GGIF e suas decisões serão consensualmente.]

§ 5º - Ficam mantidos os Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras já instituídos pelos respectivos Governos estaduais.

Redação anterior (original): [§ 5º - Ficam mantidos os GGIFs já instituídos, nos termos do Decreto 7.496, de 8/06/2011.]

- Fica revogado o Decreto 7.496, de 8/06/2011.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/11/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Raul Jungmann - José Serra - Eduardo Refinetti Guardia - Sergio Westphalen Etchegoyen