(D. O. 24-11-2016)
Atualizada(o) até:
Decreto 11.775, de 09/11/2023, art. 1º (art. 8º).
Decreto 11.253, de 09/11/2022, art. 8º (art. 3º e Anexo III. Vigência em 01/12/2022).
Decreto 10.924, de 30/12/2021, art. 4º, III (art. 8º. Vigência em 05/01/2022).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, Decreta:
- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, em decorrência do disposto no Decreto 8.785, de 10/06/2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - do Comando do Exército para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
a) quatro DAS 102.2;
b) um DAS 102.1;
c) uma FG-1;
d) cinco FG-2; e
e) vinte e quatro FG-3; e
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Comando do Exército:
a) quatro DAS 101.2; e
b) um DAS 101.1.
- Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Comando do Exército, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - duas FCPE 102.3;
II - oito FCPE 102.2; e
III - duas FCPE 102.1.
Parágrafo único - Ficam extintos doze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.
- (Revogado pelo Decreto 11.253, de 09/11/2022, art. 8º. Vigência em 01/12/2022).
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
- Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Comando do Exército por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
- Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Comando do Exército deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único - O Comandante do Exército publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo III, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
- O Comandante do Exército editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Comando do Exército, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único - O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando do Exército.
- O Comandante do Exército poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela [a] do Anexo II ao Decreto 5.751/2006, e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela [b] do Anexo II ao Decreto 5.751/2006, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944, de 21/08/2009. [[Decreto 6.944/2009, art. 9º.]]
- O Anexo I ao Decreto 5.751/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
Decreto 5.751, de 12/04/2006, art. 4º (Ministério da Defesa. Estrutura Regimental. DAS e Funções Gratificadas- Este Decreto entra em vigor em 22/12/2016.
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006:
Decreto 5.751, de 12/04/2006, art. 4º (Ministério da Defesa. Estrutura Regimental. DAS e Funções GratificadasI - a alínea [f] do inciso III do caput do art. 4º; e [[Decreto 5.751/2006, art. 4º.]]
II - o art. 11-B. [[Decreto 5.751/2006, art. 11-B.]]
Brasília, 23/11/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Raul Jungmann - Dyogo Henrique de Oliveira
Decreto 11.253, de 09/11/2022, art. 8º (Revoga o Anexo III. Vigência em 01/12/2022).