DECRETO 8.951, DE 05 DE JANEIRO DE 2017

(D. O. 06-01-2017)

(Revogado pelo Decreto 9.261, de 08/01/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.261, de 08/01/2018, art. 9º (revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Decreto 6.521, de 30/07/2008 (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 6.521, de 30/07/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.521, de 30/07/2008, art. 1º (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)
[Art. 1º - [...]
[...]
III - até 8 de janeiro de 2018, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: sete DAS 102.1.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 8.633, de 7/01/2016.

Brasília, 05/01/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior