DECRETO 8.999, DE 07 DE MARÇO DE 2017

(D. O. 07-03-2017)

(Revogado pelo Decreto 8.999, de 07/03/2017. Alterações tornadas sem efeito restabelecendo as redações originais). Administrativo. Torna sem efeito o Decreto 8.997, de 03/03/2017, que altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Decreto 8.997, de 03/03/2017 (altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Fica revogado o Decreto 8.997, de 3/03/2017.

Decreto 8.997, de 03/03/2017 (altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)
Art. 2º

- Os dispositivos revogados ou que tiveram a redação alterada pelo Decreto 8.997/2017, ficam, respectivamente, revigorados ou com a sua redação anterior restabelecida.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/03/2017, 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira