DECRETO 9.020, DE 31 DE MARÇO DE 2017

(D. O. 31-03-2017)

(Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, II. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, II (revogação total. Efeitos a partir de 01/04/2022).

(Arts. 1º - 2º -
Decreto 8.950, de 29/12/2016 (TIPI)
Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971,

RESOLVE:

Art. 1º

- A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, passa a vigorar com a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2402.90.00 alterada para trinta por cento.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao destaque Ex do código 2402.90.00.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 31/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles