DECRETO 9.062, DE 30 DE MAIO DE 2017

(D. O. 30-05-2017)

Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -
Decreto 8.961, de 16/01/2017 (programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)
Lei 13.408, de 26/12/2016, art. 57 (LDO/2017)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 13 (Responsabilidade fiscal)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e nos art. 57, § 1º, e art. 58, § 7º e § 12, inciso I, da Lei 13.408, de 26/12/2016, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 8.961, de 16/01/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.961, de 16/01/2017, art. 7º (programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)
[Art. 7º - [...]
I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 4.854.584.794,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais) e de R$ 4.624.365.794,00 (quatro bilhões, seiscentos e vinte de quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), respectivamente, para cada Anexo;
[...]
IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.
[...]] (NR)
Art. 2º

- A [Reserva para Emendas Impositivas Individuais] e a [Reserva para Emendas Impositivas de Bancada], constantes do Anexo I do Decreto 8.961/2017, ficam ampliadas em R$ 168.184.886,00 (cento e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais) e R$ 84.559.127,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e sete reais), respectivamente.

Art. 3º

- O Decreto 8.961/2017, passa a vigorar acrescido do Anexo XIII, na forma do Anexo VI a este Decreto, do qual consta o fluxo bimestral das despesas primárias realizadas e a previsão de pagamentos.

Decreto 8.961, de 16/01/2017, art. 7º (programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)
Art. 4º

- Os Anexos II, VII, VIII, IX e X do Decreto 8.961/2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.

Decreto 8.961, de 16/01/2017, art. 7º (programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017)
Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/05/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXOS [OMISSIS]