DECRETO 9.076, DE 07 DE JUNHO DE 2017

(D. O. 08-06-2017)

Administrativo. Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -
Medida Provisória 782, de 31/05/2017, art. 26 (Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios)
Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001, art. 10 (Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e no art. 26, caput, inciso II, da Medida Provisória 782, de 31/05/2017, Decreta:

Art. 1º

- A Conferência Nacional das Cidades, prevista no inciso III do caput do art. 43 da Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade, constitui-se em instrumento de garantia da gestão democrática dos assuntos referentes à promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º

- São objetivos da Conferência Nacional das Cidades:

I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos entes federativos, em seus três níveis, com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II - mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas e de metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras;

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade na formulação de proposições e na realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e das suas áreas estratégicas; e

IV - propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para a garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nas regiões, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Art. 3º

- Entre as atividades a serem desenvolvidas durante a Conferência Nacional das Cidades, estão:

I - a avaliação e proposição de diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; e

II - a avaliação da aplicação da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e da legislação aplicável ao desenvolvimento urbano.

Art. 4º

- A Conferência Nacional das Cidades será realizada a cada quatro anos.

Parágrafo único - A 6ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em 2019.

Art. 5º

- Compete ao Ministério das Cidades:

I - convocar e organizar a Conferência Nacional das Cidades; e

II - editar os regimentos internos de cada Conferência Nacional das Cidades.

§ 1º - Caberá ao Ministério das Cidades editar novo regimento interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desde Decreto, para fins de adequação da Conferência Nacional das Cidades à legislação em vigor.

§ 2º - Serão recepcionados pela 6ª Conferência Nacional das Cidades as propostas aprovadas e os delegados eleitos nas conferências estaduais, distrital e municipais realizadas conforme o disposto na Resolução Normativa 19, de 18/09/2015, do Conselho das Cidades.

Art. 6º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.790, de 25/05/2006:

I - o inciso XVI do caput do art. 3º;

II - o § 1º do art. 4º; e

III - os art. 15, art. 16, art. 17, art. 18 e art. 19.

Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Bruno Cavalcanti de Araújo