DECRETO 9.159, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

(D. O. 26-09-2017)

Administrativo. Revoga o Decreto 9.147, de 28/08/2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Decreto 9.147, de 28/08/2017 (Administrativo. Revoga o Decreto 9.142, de 22/08/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Fica revogado o Decreto 9.147, de 28/08/2017.

Art. 2º

- Ficam revigorados:

I - o Decreto 89.404, de 24/02/1984; e

II - o Decreto 92.107, de 10/12/1985.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/09/2017, 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Fernando Coelho Filho - José Sarney Filho