DECRETO 9.185, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

(D. O. 03-11-2017)

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.114, de 15/05/2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Decreto 6.114, de 15/05/2007 (regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990)
Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 76-A (Servidor público. Regime jurídico único)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 76-A, § 1º, da Lei 8.112, de 11/12/1990, Decreta:

Art. 1º

- O Anexo I ao Decreto 6.114, de 15/05/2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXOS [OMISSIS]