Decreto 9.511, de 26/09/2018

DECRETO 9.511, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

(D. O. 27-09-2018)

(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Responsabilidade fiscal. Altera o Decreto 8.616, de 29/12/2015, que Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

Decreto 8.616, de 29/12/2015 (Administrativo. Responsabilidade fiscal. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997)
(Administrativo. Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014, a Lei 9.496, de 11/09/1997, a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, a Lei 8.727, de 5/11/1993, e a Lei Complementar 101, de 4/05/2000)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 156, de 28/12/2016, Decreta: [[Lei Complementar 156/2016, art. 4º.]]

Art. 1º

- O Decreto 8.616, de 29/12/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 8.616/2015, art. 11 - Os Estados e os Municípios das capitais que firmarem Programa de Acompanhamento Fiscal nos termos do art. 5º da Lei Complementar 148/2014, estabelecerão metas ou compromissos anuais para o exercício financeiro de referência e estimativas para os dois exercícios financeiros subsequentes. [[Lei Complementar 148/2014, art. 5º.]]

[...]

§ 3º - O ente federativo apresentará proposta preliminar de metas ou de compromissos para o exercício financeiro de referência e projeções para os dois exercícios financeiros subsequentes na forma e no prazo definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 4º - A revisão do Programa de Acompanhamento Fiscal a que se refere o caput ocorrerá até 31 de outubro de cada exercício financeiro.

[...]] (NR)

[Decreto 8.616/2015, art. 15 - Os Estados e o Distrito Federal que tenham firmado Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do § 3º do art. 1º da Lei 9.496/1997, estabelecerão metas ou compromissos anuais para o exercício financeiro de referência e estimativas para os dois exercícios financeiros subsequentes. [[Lei 9.496/1997, art. 1º.]]

[...]

§ 4º - A revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal a que se refere o caput ocorrerá até 31 de outubro de cada exercício financeiro.

[...]] (NR)

[Decreto 8.616/2015, art. 16 - [...]

[...]

§ 5º - A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda avaliará preliminarmente, até 31 de julho do exercício financeiro subsequente ao exercício avaliado, a execução das metas ou dos compromissos no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

[...]] (NR)

Art. 2º

- Para o exercício financeiro de 2018, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá receber o Demonstrativo de Cumprimento do Limite para Despesas Primárias Correntes de que trata o caput do art. 4º do Decreto 9.056, de 24/05/2017, no prazo de até dois meses após o prazo originalmente previsto. [[ Decreto 9.056/2017, art. 4º.]]

Art. 3º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 8.616/2015:

a) o § 7º do art. 11; [[Decreto 8.616/2015, art. 11.]]

b) o § 4º do art. 12-A; [[Decreto 8.616/2015, art. 12-A.]]

c) o § 7º do art. 15; e [[Decreto 8.616/2015, art. 15.]]

d) o § 4º do art. 17-A; e [[Decreto 8.616/2015, art. 17-A.]]

II - os seguintes dispositivos do Decreto 9.056, de 24/05/2017:

a) o art. 5º; e [[Decreto 9.056/2017, art. 5º.]]

b) o art. 7º. [[Decreto 9.056/2017, art. 7º.]]

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/09/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia