(D. O. 30-11-2018)
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O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 55, § 1º, e no art. 56, § 3º e § 7º, da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:
- O Decreto 9.276, de 2/02/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 9.276, de 02/02/2018, art. 8º (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)- Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII ao Decreto 9.276/2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.
Decreto 9.276, de 02/02/2018 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)- Fica revogado o art. 12 do Decreto 9.276/2018.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto 9.276, de 02/02/2018, art. 12 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018)Brasília, 29 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Ana Paula Vitali Janes Vescovi - Esteves Pedro Colnago Junior