DECRETO 9.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 27-12-2018)

Administrativo. Servidor público. Revoga o Decreto 19.269, 25/07/1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.324, de 15/09/2010, DECRETA:

Art. 1º

- Fica revogado o Decreto 19.269, de 25/07/1945.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Joaquim Silva e Luna