DECRETO 9.716, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

(D. O. 27-02-2019)

Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 9.690, de 23/01/2019, que altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, Decreta:

Art. 1º

- Fica revogada a parte do art. 1º do Decreto 9.690, de 23/01/2019, que altera os § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 30 do Decreto 7.724, de 16/05/2012.

Art. 2º

- Ficam repristinadas as redações dadas aos § 1º, § 2º, § 3º e § 4º do art. 30 do Decreto 7.724/2012, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto 9.690/2019.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/02/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Onyx Lorenzoni