DECRETO 9.836, DE 12 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 13-06-2019)

Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, e tendo em vista o disposto no ADCT/88, art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:

Art. 1º

- É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até quarenta e nove por cento no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A., com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

- O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Paulo Guedes - Roberto de Oliveira Campos Neto