- Este Decreto dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

- A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar é órgão deliberativo e de assessoramento com a finalidade de:

I - coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, aprovada pelo Decreto 5.377, de 23/02/2005;

II - implementar o Programa Antártico Brasileiro, observado o disposto na Política Nacional para os Assuntos Antárticos, aprovada pelo Decreto 11.096, de 15/06/2022;

Redação anterior (original): [II - implementar o Programa Antártico Brasileiro, observado o disposto no Decreto 94.401, de 3/06/1987; e]

III - coordenar as ações relativas ao Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira, aprovado pelo Decreto 98.145, de 15/09/1989; e

Redação anterior (original): [III - exercer as competências previstas na Lei 7.661, de 16/05/1988.]

IV - exercer as competências relativas ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, previstas na Lei 7.661, de 16/05/1988.

- Compete à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar:

I - submeter ao Ministro de Estado da Defesa, as propostas de diretrizes para a execução da Política Nacional para os Recursos do Mar;

II - planejar as atividades relacionadas com os recursos do mar e propor as prioridades para os programas e projetos que o integram;

III - coordenar a elaboração de planos e programas plurianuais e anuais, comuns e setoriais;

IV - propor a destinação de recursos financeiros para incrementar o desenvolvimento das atividades relacionadas com os recursos do mar e com a Antártica;

V - acompanhar os resultados e propor as alterações da Política Nacional para os Recursos do Mar e do Programa Antártico Brasileiro;

VI - aprovar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, ouvido o Conselho Nacional do Meio Ambiente; e

VII - orientar e coordenar medidas de gestão e o ordenamento do uso dos recursos vivos e não-vivos existentes nas áreas marinhas sob jurisdição e de interesse nacional, conforme a Política Nacional para os Recursos do Mar.

- A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar é composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República;

Redação anterior (original): [I - Casa Civil da Presidência da República;]

II - Ministério da Agricultura e Pecuária;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;]

Redação anterior (original): [II - Ministério da Defesa;]

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [III - Ministério da Defesa;]

Redação anterior (original): [III - Ministério das Relações Exteriores;]

IV - Ministério da Defesa;

Redação anterior (original): [IV - Ministério das Relações Exteriores;]

Redação anterior (original): [IV - Ministério da Economia;]

V - Ministério da Educação;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [V - Ministério da Economia;]

Redação anterior (original): [V - Ministério da Infraestrutura;]

VI - Ministério do Esporte;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [VI - Ministério da Infraestrutura;]

Redação anterior (original): [VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;]

VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [VII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;]

Redação anterior (original): [VII - Ministério da Educação;]

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [VIII - Ministério da Educação;]

Redação anterior (original): [VIII - Ministério da Cidadania;]

IX - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [IX - Ministério da Cidadania;]

Redação anterior (original): [IX - Ministério da Saúde;]

X - Ministério de Minas e Energia;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [X - Ministério da Saúde;]

Redação anterior (original): [X - Ministério de Minas e Energia;]

XI - Ministério da Pesca e Aquicultura;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [XI - Ministério de Minas e Energia;]

Redação anterior (original): [XI - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;]

XII - Ministério do Planejamento e Orçamento;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [XII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;]

Redação anterior (original): [XII - Ministério do Meio Ambiente;]

XIII - Ministério de Portos e Aeroportos;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [XIII - Ministério do Meio Ambiente;]

Redação anterior (original): [XIII - Ministério do Turismo;]

XIV - Ministério das Relações Exteriores;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [XIV - Ministério do Turismo;]

Redação anterior (original): [XIV - Ministério do Desenvolvimento Regional; e]

XV - Ministério da Saúde;

Redação anterior (do Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [XV - Ministério do Desenvolvimento Regional; e]

Redação anterior (original): [XV - Comando da Marinha do Ministério da Defesa.]

XVI - Ministério do Turismo; e

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.475, de 27/08/2020, art. 1º): [XVI - Comando da Marinha do Ministério da Defesa.]

XVII - Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

§ 1º - A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar será coordenada pelo Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima, no exercício das competências estabelecidas pelo art. 17 da Lei Complementar 97, de 9/06/1999. [[Lei Complementar 97/1999, art. 17.]]

Redação anterior (original): [§ 1º - A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar será coordenada pelo Comandante da Marinha, denominado Autoridade Marítima, observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar 97, de 9/06/1999. [[Lei Complementar 97/1999, art. 17.]]]

§ 2º - Cada membro da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º - Nos impedimentos da Autoridade Marítima, as reuniões da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar serão coordenadas pelo representante do Comando da Marinha, que deverá ser um oficial-general, da ativa ou da reserva remunerada.

§ 4º - Os membros da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Defesa.

§ 5º - Cabe ao Coordenador da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar receber e consolidar as indicações e encaminhar a proposta ao Ministro de Estado da Defesa.

§ 6º - Os membros titulares da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e correspondentes.

- A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar se reunirá em caráter ordinário até três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu Coordenador.

§ 1º - As convocações para as reuniões especificarão o horário de início e o horário-limite de término da reunião.

§ 2º - O quórum de reunião da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar é de dois terços dos membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º - Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º - Os membros da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

- Poderão participar das reuniões da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades públicos e de instituições privadas ou especialistas, a convite da Autoridade Marítima.

- A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar contará com as seguintes subcomissões, como órgãos executivos:

I - Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar;

II - Subcomissão para o Programa Antártico Brasileiro; e

III - Subcomissão para o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira.

§ 1º - As subcomissões serão compostas por um representante titular e respectivo suplente de cada um dos órgãos que compõem a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

§ 2º - Os representantes das subcomissões serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em ato do Coordenador da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

§ 3º - O Coordenador da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento das subcomissões.

- A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar poderá instituir comitês executivos e grupos técnicos com os objetivos de conduzir as ações da Comissão e assessorá-la em temas específicos do Programa Antártico Brasileiro, ao Plano Setorial para os Recursos do Mar e ao Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira.

Redação anterior (original): [Art. 8º - A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar poderá instituir grupos técnicos com o objetivo de assessorá-la em temas específicos.]

- Os comitês executivos e os grupos técnicos serão compostos na forma de ato da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

§ 1º - Os comitês executivos terão caráter permanente.

§ 2º - Os grupos técnicos terão caráter temporário e duração necessária ao atingimento dos seus objetivos.

Redação anterior (original): [Art. 9º - O grupos técnicos:
I - serão compostos na forma de ato da Comissão Interministerial para os Recursos do mar; (Revogado pelo Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 2º).
II - não poderão ter mais de quinze membros; (Revogado pelo Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 2º).
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Revogado pelo Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 2º).
IV - estão limitados a quinze operando simultaneamente. (Revogado pelo Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 2º).]

- A Secretaria-Executiva do Comissão Interministerial para os Recursos do Mar será exercida pela Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

- A participação na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, nas suas subcomissões, nos comitês executivos e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Redação anterior (original): [Art. 11 - A participação na Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, nas suas subcomissões e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]

- A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar elaborará o seu regimento interno, que será submetido à aprovação da Autoridade Marítima.

- Ficam revogados:

I - o Decreto 3.939, de 26/09/2001; e

II - o Decreto 6.979, de 8/10/2009.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva