DECRETO 9.898, DE 02 DE JULHO DE 2019

(D. O. 02-07-2019)

(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 9.493, de 5/09/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei 9.112, de 10/10/1995, na Lei 10.826, de 22/12/2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei 10.834, de 29/12/2003, DECRETA. [[Lei 9.112/1995, art. 8º. Lei 10.834/2003. art. 2º.]]

Art. 1º

- O Decreto 9.493, de 5/09/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.493/2018, art. 3º - Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação.] (NR)
Art. 2º

- Fica revogado o Decreto 9.720, de 01/03/2019.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva