DECRETO 10.011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

(D. O. 06-09-2019)

Administrativo. Revoga os decretos que menciona. Declara a revogação, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA:

Art. 1º

- Fica declarada a revogação do:

I - Decreto 36.025, de 12/08/1954;

II - Decreto 53.153, de 10/12/1963;

III - Decreto 54.014, de 10/07/1964;

IV - Decreto 56.367, de 27/05/1965;

V - Decreto 71.885, de 26/02/1973;

VI - Decreto 80.271, de 1/09/1977;

VII - Decreto 1.596, de 17/08/1995;

VIII - Decreto 1.886, de 29/04/1996;

IX - Decreto 3.361, de 10/02/2000;

X - Decreto 5.313, de 16/12/2004; e

XI - Decreto 7.359, de 18/11/2010.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Vigência em 06/10/2019.

Brasília, 5/09/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes