- A Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País.

§ 1º - Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará:

I - os compromissos internacionais firmados pelo País no âmbito das matérias de que trata o caput;

II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensável para a promoção do crescimento da produtividade da economia nacional;

III - as políticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior; e

IV - as competências atribuídas aos membros da Camex no âmbito da promoção comercial e da condução de negociações comerciais e de investimentos de natureza bilateral, regional e multilateral.

§ 2º - A Camex estabelecerá políticas de financiamento e de garantia das exportações que assegurem a governança adequada, a sustentabilidade e a competitividade dos financiamentos, com base nas melhores práticas internacionais.

§ 3º - Para fins do disposto no caput, a Camex será consultada sobre matérias relevantes relacionadas com comércio exterior, investimentos estrangeiros diretos, investimentos brasileiros no exterior e financiamento às exportações, ainda que consistam em atos de outros órgãos e entidades da administração pública federal.

§ 4º - Não se aplica o disposto neste Decreto às matérias relacionadas com a regulação dos mercados financeiro e cambial, de competência do Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia e do Banco Central do Brasil, respectivamente.

- Integram a Camex:

I - o Conselho de Estratégia Comercial;

II - o Comitê-Executivo de Gestão;

III - a Secretaria-Executiva;

IV - o Conselho Consultivo do Setor Privado;

V - o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações;

VI - o Comitê de Alterações Tarifárias;

VII - o Comitê de Defesa Comercial;

VIII - o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio;

IX - o Comitê Nacional de Investimentos;

X - o Grupo Assessor do Ombudsman de Investimentos Diretos; e

XI - o Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

- O Conselho de Estratégia Comercial é o órgão da Camex ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior:

I - propor a estratégia e as diretrizes da política de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional;

II - conceder mandato negociador e oferecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral, e acompanhar o andamento e monitorar os resultados dessas negociações;

III - pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros permitidos pelo Direito Internacional;

IV - propor diretrizes para as políticas de fomento de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior;

V - propor as diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;

VI - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação, e propor os procedimentos relativos à sua implementação; e

VII - decidir sobre as matérias apreciadas pelo Comitê-Executivo de Gestão sujeitas ao voto de qualidade quando de sua deliberação.

- O Conselho de Estratégia Comercial é composto pelos seguintes membros:

I - Presidente da República, que o presidirá;

II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministro de Estado da Defesa;

IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

V - Ministro de Estado da Economia; e

VI - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º - Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial será substituído pelo Ministro de Estado da Economia.

§ 2º - Em suas ausências e seus impedimentos, os Ministros de Estado a que se referem os incisos II ao VI do caput serão representados por seus substitutos legais ou por ocupantes de cargos de Natureza Especial, observado o disposto no Decreto 8.851, de 20/09/2016.

§ 3º - As resoluções referentes às decisões do Conselho de Estratégia Comercial serão editadas por seu Presidente ou, nas suas ausências e nos seus impedimentos, pelo Ministro de Estado da Economia.

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 2º): [§ 3º - As resoluções referentes às decisões do Conselho de Estratégia Comercial serão editadas por seu Presidente ou, nas suas ausências e nos seus impedimentos, pelo Ministro de Estado da Economia.]

- O Conselho de Estratégia Comercial se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º - O quórum de reunião e de aprovação do Conselho de Estratégia Comercial é de maioria simples dos membros.

§ 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º - A convocação para as reuniões do Conselho de Estratégia Comercial será feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias.

§ 4º - Em casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial poderá reduzir o prazo de convocação para as reuniões de que trata o § 3º.

§ 5º - As reuniões do Conselho de Estratégia Comercial poderão ocorrer por meio de videoconferência ou por outro meio telemático e os documentos elaborados em decorrência das reuniões do Conselho ou emitidos por seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico.

- O Presidente do Conselho de Estratégia Comercial poderá convidar autoridades e dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias específicas de comércio exterior relacionadas com aqueles órgãos e entidades.

Parágrafo único - O convite para participar da reunião do Conselho de Estratégia Comercial será feito pela Secretaria-Executiva da Camex.

- O Comitê-Executivo de Gestão é o órgão da Camex ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior:

I - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Economia;

II - formular diretrizes da política tarifária na importação e na exportação;

III - estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas no Decreto-lei 1.578, de 11/10/1977;

IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei 3.244, de 14/08/1957, no Decreto-lei 63, de 21/11/1966, e no Decreto-lei 2.162, de 19/09/1984;

V - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto 2.376, de 12/11/1997;

VI - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;

VII - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;

VIII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei 9.019, de 30/03/1995; [[Lei 9.019/1995, art. 4º.]]

IX - estabelecer diretrizes e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior;

X - estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial;

XI - alterar regras de origem de natureza preferencial, inclusive para fins de internalização de modificações promovidas no âmbito das comissões administradoras de acordos comerciais dos quais o País faça parte;

XII - formular diretrizes para a funcionalidade do Sistema Tributário no âmbito das atividades de exportação e importação, de atração de investimentos estrangeiros e de promoção de investimentos brasileiros no exterior, sem prejuízo do disposto no art. 35 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e no art. 16 da Lei 9.779, de 19/01/1999; [[Decreto-lei 37/1966, art. 35. Lei 9.779/1999, art. 16.]]

XIII - remeter à apreciação do Conselho de Estratégia Comercial decisões consideradas de caráter estratégico;

XIV - orientar a atuação do Ombudsman de Investimentos Diretos;

XV - estabelecer as diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação; e

XVI - acompanhar as atividades dos demais colegiados da Camex.

- O Comitê-Executivo de Gestão é composto pelos seguintes membros:

I - Ministro da Economia, que o presidirá;

II - um representante da Presidência da República;

III - dois representantes do Ministério das Relações Exteriores;

IV - dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

VI - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

VII - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

VIII - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e

IX - Secretário-Executivo da Camex.

§ 1º - O Secretário-Executivo da Camex não terá direito a voto.

§ 2º - Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Comitê-Executivo de Gestão será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia.

§ 3º - Os membros de que tratam os incisos II, III e IV do caput deverão ser ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou equivalente, e serão designados pelos titulares dos órgãos que representam.

§ 4º - Cada membro do Comitê-Executivo de Gestão terá um suplente, designado na forma prevista no § 3º, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, sem prejuízo do direito ao voto.

§ 5º - As designações dos membros titulares e suplentes do Comitê-Executivo de Gestão serão informadas à Secretaria-Executiva da Camex pelos titulares dos órgãos responsáveis pela designação.

- O Comitê-Executivo de Gestão se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º - O quórum de reunião e de aprovação do Comitê-Executivo de Gestão é de maioria simples dos membros.

§ 2º - Na hipótese de haver empate nas deliberações do Comitê Executivo de Gestão caberá ao Conselho de Estratégia Comercial o voto de qualidade.

§ 3º - A convocação para as reuniões do Comitê-Executivo de Gestão deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, cinco dias.

§ 4º - As reuniões do Comitê-Executivo de Gestão poderão ocorrer por meio de videoconferência ou por outro meio telemático e os documentos elaborados em decorrência das reuniões do Comitê ou emitidos por seu Presidente poderão ser expedidos por meio eletrônico.

- O Presidente do Comitê-Executivo de Gestão poderá convidar autoridades e dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias específicas de comércio exterior relacionadas com aqueles órgãos e entidades

§ 1º - O convite para participar da reunião do Comitê-Executivo de Gestão será feito pela Secretaria-Executiva da Camex.

§ 2º - Representantes da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade integrarão o Comitê-Executivo de Gestão como convidados, em caráter permanente, sem direito a voto.

- O Comitê-Executivo de Gestão deliberará por meio de resolução.

Parágrafo único - Compete ao Presidente do Comitê-Executivo de Gestão editar as resoluções de que trata o caput.

- O Conselho Consultivo do Setor Privado é composto pelos seguintes membros:

I - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que o presidirá;

II - Secretário-Geral das Relações Exteriores; e

III - até vinte representantes da sociedade civil, dos seguintes segmentos:

a) empresas do setor manufatureiro, do agronegócio e de serviços;

b) entidades de defesa dos consumidores; e

c) comunidade acadêmica.

Parágrafo único - A forma de indicação e designação dos membros do Conselho Consultivo do Setor Privado a que se refere o inciso III do caput será disciplinada no regimento interno da Camex.

- Compete ao Conselho Consultivo do Setor Privado colaborar com a Camex, por meio da discussão de estudos e da recomendação de propostas específicas, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações.

- O Conselho Consultivo do Setor Privado se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º - O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Consultivo do Setor Privado é de maioria simples dos membros, com a presença de seu Presidente ou de seu substituto legal.

§ 2º - Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do Setor Privado terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º - Os membros do Conselho Consultivo do Setor Privado que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ou por outro meio telemático.

- O Presidente do Conselho Consultivo do Setor Privado poderá convidar autoridades e dirigentes de órgãos e de entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto, com o objetivo de tratar de matérias específicas de comércio exterior relacionadas com aqueles órgãos e entidades.

Parágrafo único - O convite para participar da reunião do Conselho Consultivo do Setor Privado será feito pela Secretaria-Executiva.

- A composição, o funcionamento e as atribuições dos colegiados da Camex não disciplinados neste Decreto serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

- Compete à Secretaria-Executiva:

I - assessorar o Conselho de Estratégia Comercial, o Comitê-Executivo de Gestão e os demais órgãos integrantes da Camex, exceto se houver disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão;

II - assistir o Presidente do Conselho de Estratégia Comercial e o Presidente do Comitê-Executivo de Gestão;

III - preparar as reuniões do Conselho de Estratégia Comercial, do Comitê-Executivo de Gestão e dos demais colegiados da Camex, exceto se houver disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão;

IV - articular-se com os órgãos colegiados da Camex;

V - avaliar e consolidar demandas a serem submetidas ao Comitê-Executivo de Gestão e aos demais órgãos colegiados da Camex;

VI - acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo Comitê-Executivo de Gestão, incluídas aquelas cometidas aos demais colegiados da Camex;

VII - coordenar grupos técnicos intragovernamentais, a partir dos quais elaborará e promoverá estudos e propostas sobre matérias de competência da Camex, a serem submetidas ao Comitê-Executivo de Gestão;

VIII - elaborar estudos e publicações, promover atividades conjuntas e propor medidas relacionadas com comércio exterior e investimentos, em parceria com a Apex-Brasil ou com outras entidades;

IX - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com matérias relevantes à Camex;

X - desempenhar as funções de Ombudsman de Investimentos Diretos, nos termos do disposto no Decreto 8.863, de 28/09/2016; e

XI - exercer outras competências que lhe sejam cometidas pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão.

- O Secretário-Executivo da Camex será indicado pelo Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

- O Comitê-Executivo de Gestão poderá constituir grupos de trabalho com o objetivo de subsidiar o exercício das competências da Camex a que se referem os art. 3º e art. 7º. [[Decreto 9.745/2019, art. 3º. Decreto 9.745/2019, art. 7º.]]

Parágrafo único - Os grupos de trabalho:

I - serão compostos na forma de resolução do Comitê-Executivo de Gestão;

II - não poderão ter mais de sete membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a cinco operando simultaneamente.

- A participação na Camex e nos órgãos que integram a sua estrutura será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

- A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia prestará apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução das atividades dos colegiados da Camex e de sua Secretaria-Executiva, inclusive no que diz respeito ao Ombudsman de Investimentos Diretos, exceto se houver disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em resolução do Comitê-Executivo de Gestão.

- A Camex elaborará o seu regimento interno, que será aprovado pelo Comitê-Executivo de Gestão no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

- (Revogado Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023).

Redação anteriorRedação anterior: [: [Art. 23 - O Anexo I ao Decreto 9.745, de 8/04/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.745/2019, art. 83 - À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete:
I - exercer as competências estabelecidas no Decreto 10.044, de 4/10/2019;
[...]] (NR)
[Decreto 9.745/2019, art. 182 - [...]
I - coordenar e acompanhar os trabalhos dos colegiados da Camex; e
II - assegurar o cumprimento das atribuições de que trata o art. 83 e de outras que lhe forem cometidas em lei.] (NR) [[Decreto 9.745/2019, art. 83.]]]

- Ficam revogados:

I - o Decreto 4.732, de 10/06/2003;

II - o Decreto 4.857, de 10/10/2003;

III - o Decreto 8.860, de 27/09/2016;

IV - o Decreto 8.906, de 21/11/2016;

V - o art. 1º, o art. 2º e o art. 3º do Decreto 8.807, de 12/07/2016; [[Decreto 8.807/2016, art. 1º. Decreto 8.807/2016, art. 2º. Decreto 8.807/2016, art. 3º.]]

VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto 9.029, de 10/04/2017; e [[Decreto 9.029/2017. art. 1º. Decreto 9.029/2017. art. 2º.]]

VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput do art. 82 do Anexo I ao Decreto 9.745/2019. [[Decreto 9.745/2019, art. 82.]]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes