DECRETO 10.050, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

(D. O. 10-10-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 9/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.111, de 9/12/2009, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 7.246, de 28/07/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 7.246/2010, art. 22 - [...]
§ 1º - O custo total de geração correspondente à sobrecontratação de energia elétrica, pelo período definido no caput, será considerado no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados de que trata o art. 11, § 2º. [[Decreto 7.246/2010, art. 11.]]
§ 2º - O custo decorrente da sobrecontratação de energia elétrica dos agentes de distribuição de que trata o caput, reconhecida pela ANEEL como exposição involuntária no prazo de cinco anos subsequentes ao da respectiva interligação, será considerado no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados de que trata o art. 11, § 2º.] (NR) [[Decreto 7.246/2010, art. 11.]]
Art. 2º

- Fica revogado o parágrafo único do art. 22 do Decreto 7.246/2010. [[Decreto 7.246/2010, art. 22.]]

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9/10/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Bento Albuquerque