(D. O. 06-11-2019)
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, DECRETA:
- Fica revogado o Decreto 6.961, de 17/09/2009.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/11/2019, 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias