DECRETO 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 23-01-2020)

Administrativo. Revoga o Decreto 3.447, de 5/05/2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.445/2017, de 24/05/2017, DECRETA:

Art. 1º

- Fica revogado o Decreto 3.447, de 5/05/2000.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/01/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro