DECRETO 10.227, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

(D. O. 06-02-2020)

(Vigência externa em 21/02/2019). Convenção internacional. Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UIT, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10) por meio do Decreto Legislativo 167, de 28/11/2018;

Considerando que o Brasil depositou seu instrumento de ratificação dos referidos Instrumentos de Emenda em 21/02/2019, junto ao Secretário-Geral da UIT; e

Considerando que os Instrumentos de Emenda entraram em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21/02/2019; DECRETA:

Art. 1º

- Ficam promulgados os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UIT, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10), anexos a este Decreto.

Art. 2º

- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão dos Instrumentos de Emenda e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput da CF/88, art. 49 da Constituição.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/02/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

ANEXOS OMISSIS