DECRETO 10.254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

(D. O. 21-02-2020)

(Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, VII. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, VII (revogação total. Efeitos a partir de 01/04/2022).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:

Art. 1º

- Fica alterada a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

[NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos períodos e percentuais abaixo indicados, a alíquota relativa ao produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01:
ALÍQUOTA (%) - de 01/06/2020 até 30/11/2020 - 8
[...]] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/02/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes