(D. O. 20-03-2020)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, VIII (revogação total. Efeitos a partir de 01/04/2022).
Decreto 10.503, de 02/10/2020, art. 1º (art. 2º).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 153, § 1º, da Constituição e no art. 4º, caput, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]
- Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.
- A partir de 01/01/2021, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º. [[Decreto 10.285/2020, art. 1º.]]
Decreto 10.503, de 02/10/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 2º- A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se referem o art. 1º.]
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/03/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
PRODUTO | CÓDIGO TIPI |
| Álcool etílico com um teor alcoólico, emvolume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio paraconsumo humano | 2207.20.19 |
| Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para usodireto em aplicações domissanitárias, quecontenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano,exceto aqueles classificados no Ex 01 | 3808.94.11 |
| Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamentepara uso direto em aplicações domissanitárias,exceto aqueles classificados no Ex 01 | 3808.94.19 |
| Gel antisséptico, à base de álcool etílico70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador depH, próprio para higienização das mãos | 3808.94.29 |
| Vestuário e seus acessórios de proteção,de plástico | 3926.20.00 |
| Presilha plástica para máscara de proteçãoindividual, própria para prender o tirante de fixaçãona cabeça do usuário | 3926.90.90 |
| Clip nasal plástico, próprio para máscarade proteção individual | 3926.90.90 |
| Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço,próprio para máscara de proteçãoindividual | 7326.20.00 |
| Óculos de segurança | 9004.90.20 |
| Viseiras de segurança | 9004.90.90 |
| Aparelhos de eletrodiagnóstico para controle dasaturação da hemoglobina pelo oxigênio nosangue arterial, denominados oxímetros | 9018.19.80 |
| Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição | 9018.39.23 |
| Tubo laríngeo, de plástico, próprio paraprocedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina,com ventilação espontânea e/ou controlada | 9018.39.99 |
| Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, deaerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimaçãoe outros aparelhos de terapia respiratória | 9019.20 |
| Máscaras de proteção e escudos faciais,contra materiais potencialmente infecciosos | 9020.00.90 |