DECRETO 10.302, DE 01 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 01-04-2020)

(Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IX. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. IPI. Corona vírus. Covid-19. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IX (revogação total. Efeitos a partir de 01/04/2022).

Decreto 10.503, de 02/10/2020, art. 2º (art. 2º).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 153, § 1º, e no art. 4º, caput, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º.]]

Art. 1º

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.

Art. 2º

- A partir de 01/01/2021, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º. [[Decreto 10.302/2020, art. 1º.]]

Decreto 10.503, de 02/10/2020, art. 2º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 2º - A partir de 01/10/2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º. [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 1º.]]]

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXO

PRODUTO

CÓDIGO TIPI

Artigos de laboratório ou de farmácia3926.90.40
Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia4015.19.00
Termômetros clínicos9025.11.10