DECRETO 10.335, DE 30 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 04-05-2020)

Administrativo. Altera o Decreto 5.621, de 16/12/2005, que regulamenta a Lei 5.917, de 10/09/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 5.621, de 16/12/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 5.621/2005, art. 2º - [...]
[...]
§ 1º - [...]
[...]
V - que a rodovia não tenha sido objeto de transferência da União para os Estados, exceto em relação aos empreendimentos estruturantes qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI da Presidência da República.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/04/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tarcisio Gomes de Freitas