DECRETO 10.342, DE 07 DE MAIO DE 2020

(D. O. 07-05-2020)

(Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º (revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.979, de 6/02/2020, DECRETA:

Art. 1º

- O Decreto 10.282, de 20/03/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.282/2020, art. 3º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;
LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Walter Souza Braga Netto - Jorge Antonio de Oliveira Francisco