- Este Decreto dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.

- O CPFGIE e o CPFGCE são órgãos destinados a orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas dos referidos fundos garantidores.

- Compete ao CPFGIE e ao CPFGCE:

I - examinar os estatutos dos fundos a que se refere o art. 2º e as suas modificações e emitir orientações quanto à participação ou permanência da União, na condição de cotista; [[Decreto 10.345/2020, art. 2º.]]

II - com a finalidade de orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas dos fundos a que se refere o art. 2º: [[Decreto 10.345/2020, art. 2º.]]

a) propor medidas com vistas ao equilíbrio econômico-financeiro e à situação atuarial dos fundos a que se refere o art. 2º;

b) acompanhar as medidas adotadas pela administradora;

c) acompanhar o desempenho dos fundos, a partir dos relatórios elaborados pela administradora;

d) examinar os relatórios de auditorias interna e externa dos fundos a que se refere o art. 2º; [[Decreto 10.345/2020, art. 2º.]]

e) examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demonstrações financeiras dos fundos a que se refere o art. 2º, a partir dos relatórios elaborados pela administradora; e [[Decreto 10.345/2020, art. 2º.]]

f) examinar as propostas de integralização de cotas adicionais dos fundos a que se refere o art. 2º, nos termos dispostos em seus estatutos. [[Decreto 10.345/2020, art. 2º.]]

Parágrafo único - Compete também ao CPFGIE e ao CPFGCE elaborar e aprovar os seus regimentos internos e elaborar as atas de suas reuniões, as quais deverão conter as orientações referentes à atuação da União nas assembleias de cotistas dos fundos a que se refere o art. 2º. [[Decreto 10.345/2020, art. 2º.]]

- O CPFGIE é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - dois do Ministério da Economia; e

II - um da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º - O Presidente do CPFGIE será escolhido entre os representantes do Ministério da Economia.

§ 2º - Cada membro do CPFGIE terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º - Os membros do CPFGIE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia.

§ 4º - Cada membro do CPFGIE terá direito a um voto.

- O CPFGCE é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - um do Ministério da Economia, que o presidirá;

II - um da Casa Civil da Presidência da República;

III - um do Ministério das Relações Exteriores;

IV - um da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia; e

V - um da Secretaria Especial de Comércio Exterior e de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

§ 1º - Cada membro do CPFGCE terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º - Os membros do CPFGCE e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia.

- Compete aos Presidentes do CPFGIE e do CPFGCE, sem prejuízo das atribuições estabelecidas em seu respectivo regimento interno, convocar e presidir as reuniões dos respectivos colegiados.

- O CPFGIE e o CPFGCE se reunirão em caráter ordinário anualmente e em caráter extraordinário sempre que convocados por seus Presidentes ou por requerimento de qualquer membro, em razão do surgimento de matéria relevante.

§ 1º - As reuniões ordinárias do CPFGIE e do CPFGCE serão realizadas em data, hora e local designados com antecedência mínima de sete dias.

§ 2º - O quórum de reunião e de aprovação do CPFGIE e do CPFGCE é de maioria simples de seus membros e suas deliberações são consignadas em ata.

§ 3º - Excepcionalmente, por deliberação da maioria simples dos membros do CPFGIE e do CPFGCE, poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para auxiliar nas discussões de temas específicos, hipótese em que a participação será restrita à análise dos referidos temas.

§ 4º - Os membros do CPFGIE e do CPFGCE poderão se reunir por meio de videoconferência ou de outros meios telemáticos.

- As deliberações do CPFGIE e do CPFGCE, que aprovarem os regimentos internos dos colegiados ou as suas alterações, ocorrerão por unanimidade.

Parágrafo único - Os regimentos internos poderão estabelecer que deliberações sobre outras matérias, além das previstas no caput, deverão ser unânimes.

- Aos Presidentes do CPFGIE e do CPFGCE, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre as matérias de competência dos Conselhos, ad referendum do colegiado.

Parágrafo único - As deliberações de que trata o caput serão submetidas ao CPFGIE ou ao CPFGCE na primeira reunião subsequente às deliberações.

- É vedada a de criação de subcolegiados.

- As Secretarias-Executivas do CPFGIE e do CPFGCE serão exercidas, respectivamente, pela Secretaria do Tesouro Nacional no Ministério da Economia e pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia.

- Compete às Secretarias-Executivas do CPFGIE e o CPFGCE:

I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do respectivo colegiado;

II - preparar as reuniões do respectivo colegiado;

III - acompanhar a implementação das recomendações, das deliberações e das diretrizes estabelecidas pelo respectivo colegiado;

IV - elaborar as minutas das atas das reuniões do respectivo colegiado; e

V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo respectivo colegiado.

- A participação no CPFGIE e no CPFGCE será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

- Fica revogado o Decreto 8.188, de 17/01/2014.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes