DECRETO 10.365, DE 22 DE MAIO DE 2020

(D. O. 22-05-2020)

(Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). (Vigência em 25/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º (Revogação total. Vigência em 29/08/2022).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:

I - uma FCPE 101.6;

II - oito FCPE 101.5;

III - quarenta e cinco FCPE 101.4;

IV - treze FCPE 101.3;

V - cento e trinta e sete FCPE 101.2;

VI - cento e sessenta e seis FCPE 101.1;

VII - oito FCPE 102.2;

VIII - cinco FCPE 102.1;

IX - nove FG-1;

X - duzentos e vinte e quatro FG-2; e

XI - duzentos e quarenta e quatro FG-3.

Art. 2º

- Os cargos em comissão extintos por força do disposto no art. 2º da Medida Provisória 918, de 3/01/2020, são os especificados no Anexo II.

Art. 3º

- Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 4º

- O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II do Decreto 9.662, de 01/01/2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5º

- Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28/03/2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e função de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único - Para fins do disposto neste Decreto, os prazos a que se referem o parágrafo único do art. 14 e o parágrafo único do art. 15 do Decreto 9.739/2019, ficam prorrogados até o dia 29/05/2020.

Art. 6º

- O Anexo II ao Decreto 9.662, de 01/01/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor no dia 25/05/2020.

Brasília, 22/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes

ANEXOS OMISSIS