(D. O. 08-06-2020)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:
- Fica restaurada a vigência do Decreto 93.206, de 3/09/1986.
- Fica revogado o Decreto 10.386, de 2/06/2020.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva