• Objeto e âmbito de aplicação

- Este Decreto regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional.

Parágrafo único - Os produtos sujeitos à proibição de que trata o caput estão relacionados no Anexo a este Decreto.

- A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia implementará a proibição de que trata o caput por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

• Exclusão da proibição de exportação

- A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá autorizar, excepcionalmente, a exportação dos produtos relacionados no Anexo, considerados os seguintes elementos:

I - as razões humanitárias;

II - os compromissos internacionais do País;

III - as condições do abastecimento doméstico, da distribuição e do acesso aos produtos adequadas às necessidades da população brasileira no momento da autorização;

IV - os impactos sobre as cadeias de suprimentos brasileiras; e

V - o suprimento de missões diplomáticas, repartições consulares ou outras repartições mantidas pelo Estado brasileiro ou por serviços sociais autônomos no exterior.

§ 1º - A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá consultar outros órgãos e entidades da administração pública sobre a aplicação dos elementos de que trata o caput.

§ 2º - A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia consultará o Ministério das Relações Exteriores sobre os elementos a que se referem os incisos I, II e V do caput, quando aplicáveis.

§ 3º - Para a emissão da autorização de que trata o caput, a Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia consultará previamente o Ministério da Saúde sobre o interesse na requisição dos produtos, nos termos do disposto no inciso VII do caput do art. 3º da Lei 13.979, de 6/02/2020. [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]

§ 4º - A autorização de exportação não dispensa os controles de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e a observância de outras disposições legais vigentes.

- Não são objeto da proibição de que trata este Decreto as exportações:

I - de equipamentos de proteção individual que não possam ser utilizados na área de saúde;

II - de provisões de bordo;

III - temporárias de produtos destinados à homologação, a ensaios, a testes de funcionamento ou de resistência ou utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; ou

IV - temporárias para o aperfeiçoamento passivo.

Parágrafo único - Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do caput, é obrigatório o retorno dos produtos ao território nacional nos prazos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

• Vigência

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXO

ANEXO (original)