DECRETO 10.503, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 02-10-2020)

Tributário. Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto 10.285, de 20/03/2020, o Decreto 10.302, de 01/04/2020, o Decreto 10.318, de 9/04/2020, e o Decreto 10.352, de 19/05/2020.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XI (arts. 1º, 2º e 4º. Efeitos a partir de 01/04/2022).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84,caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 153, § 1º, da Constituição, no art. 4º,caput, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, no art. 2º, § 3º, da Lei 10.637, de 30/12/2002, no art. 2º, § 3º, da Lei 10.833, de 29/12/2003, no art. 8º, § 11, da Lei 10.865, de 30/04/2004, e no Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, DECRETA: [[Decreto-lei 1.199/1971, art. 4º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]

Art. 1º

- (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XI. Efeitos a partir de 01/04/2022).

Redação anterior (original): [Art. 1º - O Decreto 10.285, de 20/03/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.285/2020, art. 2º - A partir de 01/01/2021, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º. ] (NR) [[Decreto 10.285/2020, art. 1º.]]]

Art. 2º

- (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XI. Efeitos a partir de 01/04/2022).

Redação anterior (original): [Art. 2º - O Decreto 10.302, de 01/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.302/2020, art. 2º - A partir de 01/01/2021, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º. ] (NR) [[Decreto 10.302/2020, art. 1º.]]]

Art. 3º

- O Decreto 10.318, de 9/04/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 10.318/2020, art. 2º - A partir de 01/01/2021, ficam restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação anteriormente incidentes sobre o produto a que se refere o art. 1º. ] (NR) [[Decreto 10.318/2020, art. 1º.]]
Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XI. Efeitos a partir de 01/04/2022).

Redação anterior (original): [Art. 4º - O Decreto 10.352, de 19/05/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.352/2020, art. 2º - A partir de 01/01/2021, fica restabelecida a alíquota do IPI anteriormente incidente sobre o produto a que se refere o art. 1º. ] (NR) [[Decreto 10.352/2020, art. 1º.]]]

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes