DECRETO 10.511, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 08-10-2020)

Administrativo. Revoga o Decreto 76.590, de 11/11/1975 (Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional), o Decreto 98.996, de 2/03/1990 (Nova redação ao Decreto 76.590, de 11/11/1975, art. 6º), e o Decreto 99.255, de 15/05/1990 (Revoga parágrafo do Decreto 76.590, de 11/11/1975).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- Ficam revogados:

I - o Decreto 76.590, de 11/11/1975;

II - o Decreto 98.996, de 2/03/1990; e

III - o Decreto 99.255, de 15/05/1990.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Tarcisio Gomes de Freitas