DECRETO 10.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

(D. O. 19-02-2021)

(Revogado pelo Decreto 12.033, de 28/05/2024, art. 1º). Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 2.295, de 4/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. [[Lei 8.666/1993, art. 24.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 12.033, de 28/05/2024, art. 1º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, DECRETA: [[Lei 8.666/1993, art. 24.]]

Art. 1º

- O Decreto 2.295, de 4/08/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 2.295/1997, art. 1º - Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade, característica de seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas a:
[...]
III - aquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de:
a) inteligência;
b) segurança da informação;
c) segurança cibernética;
d) segurança das comunicações; e
e) defesa cibernética; e
IV - lançamento de veículos espaciais e respectiva contratação de bens e serviços da União para a sua operacionalização.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Fica revogado o art. 21 do Decreto 9.637, de 26/12/2018. [[Decreto 9.637/2018, art. 21.]]

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Fernando Azevedo e Silva - Augusto Heleno Ribeiro Pereira